04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOY ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 15729/AL) - Processo 0706159-04.2023.8.02.0058/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - EXEQUENTE: B1Rosilene da Silva NogueiraB0 - Dessa forma, fica claro que o argumento do Município de Arapiraca (que as progressões devem ser calculadas com base no vencimento básico e não no piso salarial) não se sustenta.

Entretanto, ainda não é possível homologar os cálculos da parte exequente, notadamente porque não houve a implantação em folha das progressões e quinquênios a que o exequente possui direito.

Diante disso, determino a intimação do Município de Arapiraca para que, no prazo de 15 dias, realize a implantação das progressões funcionais e dos quinquênios do exequente (conforme título executivo), utilizando como base de cálculo o piso salarial nacional da categoria, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Após, com o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para se manifestar e, no prazo de 15 dias, adequar o cumprimento de sentença, trazendo o memorial de cálculo atualizado até o momento da implantação.

Por fim, intime-se a Fazenda Pública ré, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Somente após, venham-me os autos conclusos para a fila de "Sentença".

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
07/04/2025 11:28

Conclusos
07/04/2025 09:45

Juntada de Documento
02/04/2025 14:47

Publicado
01/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 21:56

Juntada de Documento
27/02/2025 10:11

Juntada de Documento
08/02/2025 04:58

Expedição de Documentos
08/02/2025 04:58

Expedição de Documentos
29/01/2025 13:44

Publicado
28/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:00

Expedição de Documentos
28/01/2025 12:00

Expedição de Documentos
28/01/2025 10:56

Outras Decisões
22/01/2025 08:20

Conclusos
21/01/2025 22:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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