22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCO A.

LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), ADV: BIANCA BATISTA CRAVEIRO (OAB 17588A/AL), ADV: VANESSA RODRIGUES ALCÂNTARA DE OLIVEIRA (OAB 16128/AL), ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL), ADV: FÁBIO FRANCISCO FERREIRA SARAIVA (OAB 12661/AL), ADV: HENRIQUE PINTO GUEDES DE PAIVA (OAB 4157A/AL) - Processo 0706280-77.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Editelmo Jose Malta de PontesB0 - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas, REDUZO o valor da multa arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 537, §1º do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Editelmo José Malta de Pontes (CPF: *11.***.*66-49) NASCIMENTO: 19/01/1966 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum A) Crédito Principal: Valor total: R$ 50.728,02 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 30.959,61 VALOR CORRIGIDO: R$ 36.750,80 (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 772,70 (índice poupança) JUROS DE MORA: R$ 13.204,52 (índice selic) DATA-BASE: 01/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 90 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Banco Sicredi, Agência 2205, Conta Corrente 84337-7 B) Astreintes: Valor total: R$ 10.000,00 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: ( X ) Sim ( ) Não RRA: ( ) Sim, informar os meses ( X ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Banco Sicredi, Agência 2205, Conta Corrente 84337-7 C) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 18.218,40 (30% do crédito principal) C.1) BENEFICIÁRIO 01: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 41.***.***/0001-87) VALOR: R$ 9.109,20 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), Conta: 15640547-4, agência 0001-9.

C.2) BENEFICIÁRIO 02: LESSA SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 23.***.***/0001-90) VALOR: R$ 9.109,20 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Agência 0389, Conta Corrente 0012220-3.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 60.728,02 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 42.509,61 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)/PRECATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: LESSA SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 23.***.***/0001-90) NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar; ( ) Comum Crédito Principal: DATA-BASE: 01/2025 Valor total: R$ 5.072,80 Valor líquido: R$ 5.072,80 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 5.072,80 VALOR CORRIGIDO: R$ 5.072,80 JUROS DE MORA: R$ 0,00 Valor retido de Imposto de Renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992): ( ) Sim R$ ( X ) Não Valor retido de Contribuição Previdenciária: ( ) Sim R$ ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Agência 0389, Conta Corrente 0012220-3.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 5.072,80 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)/PRECATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 41.***.***/0001-87) NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar; ( ) Comum Crédito Principal: DATA-BASE: 01/2025 Valor total: R$ 5.072,80 Valor líquido: R$ 5.072,80 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 5.072,80 VALOR CORRIGIDO: R$ 5.072,80 JUROS DE MORA: R$ 0,00 Valor retido de Imposto de Renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992): ( ) Sim R$ ( X ) Não Valor retido de Contribuição Previdenciária: ( ) Sim R$ ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, Agência 0001-9, Conta 15640547-4.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 5.072,80 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
15/05/2025 14:57

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 00:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 10:47

Despacho de Mero Expediente
13/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 14:45

Despacho de Mero Expediente
18/10/2024 07:37

Conclusos para julgamento
26/08/2024 00:52

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:32

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024 11:32

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
13/08/2024 12:51

Despacho de Mero Expediente
06/06/2024 16:08

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2024 12:41

Despacho de Mero Expediente
13/09/2023 17:30

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:13

Expedição de Certidão.
18/08/2023 18:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2023 18:35

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:23

Evolução da Classe Processual
18/08/2023 17:22

Processo Desarquivado
06/07/2023 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 14:06

Despacho de Mero Expediente
25/06/2023 12:49

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:52

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:26

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:33

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 13:38

Conclusos para despacho
23/03/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 01:31

Expedição de Certidão.
08/02/2023 17:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2023 17:17

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2023 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 14:15

Decisão Proferida
12/12/2022 11:24

Conclusos para despacho
08/12/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:45

Baixa Definitiva
11/11/2022 10:53

Recebido recurso eletrônico
13/08/2021 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2021 05:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2021 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 09:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/08/2021 17:48

Conclusos para despacho
27/07/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 00:44

Expedição de Certidão.
05/07/2021 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/07/2021 13:17

Expedição de Certidão.
30/06/2021 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 16:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2021 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 20:06

Julgado procedente o pedido
13/05/2021 17:30

Conclusos para despacho
12/05/2021 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 18:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2021 18:13

Expedição de Certidão.
30/04/2021 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2021 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 19:59

Despacho de Mero Expediente
22/04/2021 14:17

Conclusos para despacho
21/04/2021 14:35

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 08:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2021 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 10:02

Despacho de Mero Expediente
14/04/2021 14:52

Conclusos para despacho
14/04/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 00:20

Expedição de Certidão.
01/04/2021 00:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2021 00:05

Expedição de Certidão.
31/03/2021 22:54

Expedição de Carta.
17/03/2021 21:56

Despacho de Mero Expediente
13/03/2021 13:25

Conclusos para despacho
13/03/2021 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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