14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706250-71.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Sindpol - Sindicato da Policia Civil do Estado de Alagoas - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. _________________ / 2025 Conquanto, em hipóteses como a dos autos, esta Relatoria compreenda que não haveria obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público Estadual, em observância ao Princípio da Colegialidade, curvo-me ao posicionamento firmado pela 3ª Câmara Cível em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de julho de 2025, assentando a conveniência da oitiva do Parquet, independentemente de prévio parecer negativo emitido pela Promotoria de Justiça de 1º Grau, em qualquer ação que tenha participação da Fazenda Pública.

Diante do exposto, ABRA-SE vistas à Procuradoria-Geral de Justiça para que seja oportunizado o oferecimento de parecer opinativo.

Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: João Cássio Adileu Miranda (OAB: 19252B/AL) - Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB: 6941/AL) - Henrique José Cardoso Tenório (OAB: 10157/AL)
05/05/2025 17:47

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:47

Ciente
05/05/2025 17:43

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 05:37

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 13:23

Ciente
29/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 14:19

Intimação / Citação à PGE
23/04/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 21:21

Conclusos para julgamento
15/10/2024 20:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 20:39

Processo Transferido
14/10/2024 10:13

Pedido de Transferência de Processos
19/08/2024 10:42

Conclusos para julgamento
19/08/2024 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 09:43

Processo Transferido
15/08/2024 12:27

Pedido de Transferência de Processos
04/07/2024 00:12

Conclusos para julgamento
04/07/2024 00:12

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 00:12

Distribuído por sorteio
02/07/2024 13:28

Registrado para Retificada a autuação
02/07/2024 13:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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