TJAL - 0706293-13.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 08:06
Incidente Cadastrado
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28/08/2025 16:38
Ato Publicado
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27/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706293-13.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Robert Oliveira da Costa e outros - Apelado: Braskem S.a - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Honorários sucumbenciais conforme voto ora exarado, nos termos do voto do Relator.
Em virtude da declaração de suspeição do Exmo.
Sr.
Des.
Paulo Barros da Silva LIma, foi sorteado e aceitou a convocação o Exmo.
Sr.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior.
Presente na sessão o advogado da parte apelada, Dr.
Telmo Barros Calheiros Júnior.
Presidindo este julgamento o Exmº.
Sr.
Des.
Klever Rêgo Loureiro. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESASTRE AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE DA BRASKEM S/A.
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS CODEMANDANTES RAYSSA SAFYRA SOARES TOLEDO, RENATO VIEIRA FONTES, RICARDO SANTOS, RISAURA DE SOUZA GUEDES, ROBERT OLIVEIRA DA COSTA, RONALD RUAN DA SILVA E ROSÂNGELA MARIA DA SILVA.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA RESIDÊNCIA NA ÁREA AFETADA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS CODEMANDANTES ROBERTA DA SILVA RIBEIRO E RENATO DOUGLAS TRIBUTINO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA A BRASKEM S/A.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA NO ÂMBITO DO PCF CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA OS AUTORES QUE ADERIRAM AO ACORDO; (II) ESTABELECER SE OS DEMAIS AUTORES COMPROVARAM INTERESSE PROCESSUAL MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DA RESIDÊNCIA NA ÁREA AFETADA PELO DESASTRE AMBIENTAL; .III.
RAZÕES DE DECIDIR: A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA NO ÂMBITO DO PCF, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA NA JUSTIÇA FEDERAL, CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POIS IMPLICA QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL E RENÚNCIA EXPRESSA A QUALQUER INDENIZAÇÃO ADICIONAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA OS AUTORES QUE ADERIRAM AO ACORDO.
O INTERESSE PROCESSUAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO, CABENDO AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE SUA RESIDÊNCIA NA ÁREA AFETADA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.
A MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DE RESIDÊNCIA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O DOMICÍLIO NA ÁREA IMPACTADA PELO DESASTRE AMBIENTAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA OS AUTORES QUE NÃO APRESENTARAM COMPROVAÇÃO MÍNIMA.
IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0804726-84.2022.8.02.0000TJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0807622-03.2022.8.02.0000TJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0808262-40.2021.8.02.0000TJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0704044-50.2024.8.02.0001TJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0722798-74.2023.8.02.0001.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
25/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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25/08/2025 12:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:05
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:38
Ato Publicado
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08/08/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:22
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:22:04 local.
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06/08/2025 13:07
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706293-13.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Robert Oliveira da Costa - Apelante: Ronald Ruan da Silva - Apelante: Roberta da Silva Ribeiro - Apelante: Rayssa Safyra Soares Tolêdo - Apelante: Risaura de Souza Guedes - Apelante: Ricardo Santos - Apelante: Renato Vieira Fontes - Apelante: Renato Douglas Tributino Tavares - Apelante: Rosangela Maria da Silva - Apelado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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28/02/2025 12:28
Ciente
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28/02/2025 11:49
Juntada de Petição de
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14/02/2025 12:56
Conclusos
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14/02/2025 12:56
Expedição de
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14/02/2025 12:56
Distribuído por
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14/02/2025 12:52
Registro Processual
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14/02/2025 12:51
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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