TJAL - 0706280-38.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706280-38.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Apdo/Apte: Jose Braz Gomes - Des.
Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis n.º 0706280-38.2025.8.02.0001, em que figuram, como Apelantes/Apelados, BANCO BRADESCO S.A. e JOSE BRAZ GOMES, devidamente qualificados.
ACORDAM os membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos interpostos, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
DANO MORAL AFASTADO.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL É VÁLIDO E FOI CELEBRADO COM CONSENTIMENTO INFORMADO; (II) SABER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUAL A FORMA DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUA EXECUÇÃO.4.
RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.5.
CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM VANTAGEM EXCESSIVA, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.6.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7.
APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) ÀS PARCELAS ANTERIORES A 09/02/2020.8.
READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME LEI Nº 14.905/2024.9.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXAÇÃO PROPORCIONAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR SOBRE SUA NATUREZA E ENCARGOS. 2.
CONFIGURADA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER FEITA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO É PRESUMIDA E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 27, 39, I E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CC, ARTS. 398, 406, 927, 944; CPC, ARTS. 85, 86, 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 43, 54, 297/STJ; TJAL, AC 0701178-97.2021.8.02.0058, REL. DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZ, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/07/2022; TJAL, AC 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/07/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andrea Formiga Dantas (OAB: 26687/PE) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 17:35
Ato Publicado
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23/07/2025 09:10
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706280-38.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Apdo/Apte: Jose Braz Gomes - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis n.º 0706280-38.2025.8.02.0001, em que figuram, como Apelantes/Apelados, BANCO BRADESCO S.A. e JOSE BRAZ GOMES, devidamente qualificados.
ACORDAM os membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos interpostos, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.''' - Advs: Andrea Formiga Dantas (OAB: 26687/PE) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) -
22/07/2025 14:43
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 02:38
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 08:31
Vista / Intimação à PGJ
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15/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 12:00
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 12:00
Conhecido o recurso de
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09/07/2025 09:26
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:36
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 10:45
Ato Publicado
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16/06/2025 10:27
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/05/2025 09:26
Ciente
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27/05/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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20/05/2025 17:12
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 17:12
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 17:11
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 17:09
Registrado para Retificada a autuação
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20/05/2025 17:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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