TJAL - 0706267-83.2018.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:03
Vista à PGM
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29/08/2025 13:02
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706267-83.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelado: Município de Maceió - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito negar provimento à presente Apelação Cível, majorando os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC. - APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
MULTA.
PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA.
REJEITADAS.
MÉRITO.
NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA.
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA PUNITIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DA MULTA COBRADA.
ART. 373, I, CPC.
EXCESSO NA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO TER OBSERVADO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
RESTRIÇÃO DO RECORRENTE EM ALEGAR EXCESSO NO VALOR EXECUTADO SEM APRESENTAR QUANTIA QUE ENTENDE SER DEVIDA A TÍTULO DE JUROS DE MORA.
HONORÁRIOS MAJORADOS.
ART. 85, § 11, CPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROPVIDO. À UNÂNIMIDADE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
26/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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26/08/2025 08:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 08:40
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:00
Processo Julgado
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08/08/2025 11:13
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706267-83.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
06/08/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 13:12
Incluído em pauta para 06/08/2025 13:12:46 local.
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06/08/2025 13:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 09:00
Retirado de Pauta
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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30/05/2025 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 09:00
Adiado
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26/05/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 13:39
Incluído em pauta para 16/05/2025 13:39:19 local.
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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06/03/2025 18:11
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 14:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 12:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/02/2025 09:53
Julgamento Virtual Iniciado
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25/02/2025 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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20/02/2025 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 14:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 13:17
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/11/2023 18:45
Conclusos para julgamento
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13/11/2023 18:45
Expedição de tipo_de_documento.
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13/11/2023 18:45
Distribuído por sorteio
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13/11/2023 18:44
Registrado para Retificada a autuação
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13/11/2023 18:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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