TJAL - 0706280-32.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706280-32.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Adelizia Santos Brandão - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO.
FATURAMENTO COMPLEMENTAR.
AUSÊNCIA DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA SOBRE A REGULARIDADE DA COBRANÇA.
DÉBITO INEXIGÍVEL.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA FATURA DE ENERGIA QUE FOI CALCULADA APÓS PROCEDIMENTO DE TROCA DE MEDIDOR POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO REFERENTE AO REFATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTESTADA E O MÉTODO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO CONSUMO DEVIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E O CONSUMIDOR É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC.4.
A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTA PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DÉBITO E DA COBRANÇA, NÃO COMPROVANDO O CONSUMO EFETIVO CONFORME EXIGIDO PELOS ARTS. 323 E 590 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL.5.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DÉBITO E O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULATÓRIAS TORNAM INEXIGÍVEL A COBRANÇA DISCUTIDA. 6.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM ART. 85,§8º-A DO CPC E TABELA DA OAB.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, §11; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 323 E 590.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL.
MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/04/2017, DJE 03/05/2017; STJ; RESP 1605703/SP, REL.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08/11/2016, DJE 17/11/2016) ;TJ-AL, APC 0700014-96.2017.8.02.0039, REL: DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO 24/10/2019, DATA DE PUBLICAÇÃO 25/10/2019 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogério Ricardo Lucio de Magalhães (OAB: 5576/AL) - Heitor Ângelo Wanderley de Almeida (OAB: 10601/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
21/07/2025 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:23
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:50
Ato Publicado
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04/07/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:35
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:35:52 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 14:51
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 11:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 11:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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27/02/2025 09:01
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 09:01
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 09:01
Distribuído por sorteio
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27/02/2025 08:55
Registrado para Retificada a autuação
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27/02/2025 08:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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