TJAL - 0706480-05.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:30
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706480-05.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Unimed Metropolitana do Agreste - Recorrido: Luciano Rocha e Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0706480-05.2024.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, UNIMED METROPOLITANA DO AGRESTE, e, como parte recorrida, LUCIANO ROCHA E SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95).
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA.
ELASTOGRAFIA HEPÁTICA COM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.
RECOMENDAÇÃO MÉDICA.
ROL DA ANS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM ADEQUADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE ELASTOGRAFIA HEPÁTICA COM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO BENEFICIÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR INCLUÍDO NO ROL DA ANS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO, COM FUNDAMENTO NA SUA NÃO INCLUSÃO NO ROL DA ANS; B) SE A NEGATIVA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; C) SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O ROL DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO PARA PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A PATOLOGIAS COBERTAS PELO PLANO; B) O PARECER DO ENATJUS (FLS. 43-45) CONFIRMA QUE A ANS DISPÕE DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA COM AVALIAÇÃO DE FERRO HEPÁTICO E ELASTOGRAFIA; C) CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DO PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO À SAÚDE DO PACIENTE, NÃO PODENDO A OPERADORA SE SUBSTITUIR AO PROFISSIONAL NA DEFINIÇÃO DA TERAPÊUTICA; D) A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA, EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DO PACIENTE, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA; E) O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC; ART. 51, IV E §1º DO CDC; SÚMULA 608 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 608 DO STJ ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Jessyka Thays da Silva Santos (OAB: 21290/AL) - Kelcya Lucyana Lima Santana (OAB: 17223/AL) -
20/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:14
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:14
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:37
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:56
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:21
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:17
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:48
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/02/2025 10:21
Conclusos
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03/02/2025 10:21
Expedição de
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03/02/2025 10:21
Distribuído por
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03/02/2025 10:18
Registro Processual
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03/02/2025 10:17
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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