TJAL - 0706290-58.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706290-58.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Rufino da Silva Filho - Embargante: Jose Leandro da Silva Ferreira - Embargante: José Rufino da Silva - Embargante: José Rafael Rodrigues da Silva - Embargante: José Nildo Alves dos Santos - Embargante: José Maria da Silva - Embargado: Braskem S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em sede de Apelação nº 0706290-58.2020.8.02.0001/50000, em que figuram como parte recorrente José Rufino da Silva Filho, Jose Leandro da Silva Ferreira, José Rufino da Silva, José Rafael Rodrigues da Silva, José Nildo Alves dos Santos, José Maria da Silva e como parte recorrida Braskem S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AUTORES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA BRASKEM S/A, COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL.

A APELAÇÃO VISAVA REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL, RECONHECENDO, AINDA, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO PARA OS AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO NA JUSTIÇA FEDERAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS TEMAS 675/STF E 923/STJ; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO; (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO ADMITIDOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL. 2.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, NÃO HAVENDO OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES SANÁVEIS POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3.

A ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVERIA SER SUSPENSO COM BASE NOS TEMAS 675/STF E 923/STJ FOI ANALISADA NO ACÓRDÃO, O QUAL AFASTOU A APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES POR DISTINÇÃO FÁTICA E INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. 4.

O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO QUANTO AOS AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO NA JUSTIÇA FEDERAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA OU OMISSÃO. 5.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO É NECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. 6.

A TENTATIVA DE REABRIR A DISCUSSÃO DE MÉRITO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURA USO INADEQUADO DO RECURSO, PASSÍVEL DE MULTA SE REITERADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO NOS ESTRITOS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. 2.

A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE ESTAR CONTIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDA COM INCONFORMISMO DA PARTE. 3.

A SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA E EXIGE REQUERIMENTO ESPECÍFICO, SENDO INAPLICÁVEIS OS TEMAS 675/STF E 923/STJ AO CASO CONCRETO. 4.

A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO IMPEDE O PREQUESTIONAMENTO, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º, 1.025 E 1.026, §2º; CF/1988, ART. 5º, II E XXXV; CDC, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1008359/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 28/04/2017; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 19/11/2018; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, DJE 05/12/2018; STF, ARE 738109 (TEMA 675); STJ, RESP 1.525.327/PR (TEMA 923).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

DESPACHO Nº 0706290-58.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Rufino da Silva Filho - Embargante: Jose Leandro da Silva Ferreira - Embargante: José Rufino da Silva - Embargante: José Rafael Rodrigues da Silva - Embargante: José Nildo Alves dos Santos - Embargante: José Maria da Silva - Embargado: Braskem S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes