TJAL - 0706434-61.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706434-61.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Nivaldo Ferreira de Lima - Embargada: Sabemi - Seguradora S/A - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
ERRO MATERIAL GROSSEIRO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
RECURSO REJEITADO.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 1.010 DO CPC, NOTADAMENTE PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA E PELA IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DAS PARTES E DO PROCESSO.
O EMBARGANTE ALEGOU OBSCURIDADE E POSTULOU A CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR OS VÍCIOS, ALÉM DA REVISÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO INCORREU EM OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFICASSEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABENDO APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SEM REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.2.
A APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELO EMBARGANTE SE REFERIA A OUTRO PROCESSO, COM PARTES, FUNDAMENTOS E SENTENÇA DIVERSOS, O QUE CONFIGURA ERRO MATERIAL GROSSEIRO E INSANÁVEL, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO APÓS O PRAZO RECURSAL.3.
O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE A NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.5.
A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRETENDIDA PELO EMBARGANTE, É INVIÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, DEVENDO-SE LIMITAR AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2.
A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS REFERENTES A PROCESSO DISTINTO TORNAM A APELAÇÃO CIVIL INADMISSÍVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA CORREÇÃO APÓS O PRAZO RECURSAL.3.
NÃO CARACTERIZA OBSCURIDADE A DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE NÃO ENFRENTE EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º; 1.010, I, II E III; 1.022; 1.025; 1.021, § 1º; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-RJ, APL 0001207-68.2021.8.19.0042, REL.
DES(A).
ISABELA PESSANHA CHAGAS, J. 11.09.2023, PUB. 22.09.2023;TST, RR 171618-2014.5.06.0022, REL.
MIN.
ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, 3ª TURMA, J. 16.08.2017, DEJT 18.08.2017;TJ-DF, APL 0702393-64.2019.8.07.0018, REL.
DES(A).
MARIA DE LOURDES ABREU, J. 30.09.2020, DJE 15.10.2020;TJ/AL, AI 0802028-76.2020.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 31.08.2022, PUB. 02.09.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) -
22/08/2025 19:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/08/2025 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 18:56
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706434-61.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Nivaldo Ferreira de Lima - Embargada: Sabemi - Seguradora S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) -
07/08/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:48
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:48:02 local.
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05/06/2025 12:18
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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03/06/2025 17:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/04/2025 09:26
Conclusos
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23/04/2025 09:26
Ciente
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23/04/2025 09:10
Expedição de
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22/04/2025 14:47
Juntada de Petição de
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16/04/2025 00:00
Publicado
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15/04/2025 10:28
Expedição de
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15/04/2025 10:18
Expedição de
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14/04/2025 14:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 12:59
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 12:11
Conclusos
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07/04/2025 10:04
Expedição de
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07/04/2025 09:15
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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