TJAL - 0706502-45.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 18:05
Intimação / Citação à PGE
-
27/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
-
26/08/2025 17:33
Ato Publicado
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706502-45.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Importadora Auto Peças Ltda. - Apelado: Procon/al - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
MULTA APLICADA PELO PROCON/AL.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO NO VALOR DA MULTA.
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
MULTA PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA VISANDO À ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 3.134,96, IMPOSTA PELO PROCON/AL, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 27.001.011.19-0011692.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO PELO PROCON/AL; B) EXAMINAR SE A MULTA IMPOSTA MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL OU ARBITRÁRIA, ENSEJANDO A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA SUA REDUÇÃO OU ANULAÇÃO.3.
O PROCON POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL PARA APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, X, DO DECRETO Nº 2.181/1997, CABENDO AO JUDICIÁRIO APENAS O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.4.
A APELANTE NÃO COMPROVOU CULPA EXCLUSIVA DA FABRICANTE DO VEÍCULO OU DILIGÊNCIA RAZOÁVEL PARA REALIZAR OS REPAROS RECLAMADOS, TAMPOUCO DEMONSTROU TER ADOTADO PROVIDÊNCIAS EFICAZES DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO.5.
OS AUTOS DEMONSTRAM QUE A EMPRESA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEM APRESENTOU DEFESA ADMINISTRATIVA QUANDO FORMALMENTE NOTIFICADA, DESCARACTERIZANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA6.
A MULTA FOI FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 57 DO CDC E ART. 24 DO DECRETO Nº 2.181/1997, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, OS ANTECEDENTES DO INFRATOR E A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.7.
NÃO HÁ ILEGALIDADE, VÍCIO OU DESVIO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL NO VALOR DA PENALIDADE IMPOSTA, TAMPOUCO FOI DEMONSTRADA ARBITRARIEDADE POR PARTE DO ÓRGÃO SANCIONADOR.RECURSO DESPROVIDO_________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APCÍV Nº 0712746-24.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Paiva de Souza Silva (OAB: 12037/AL) - Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL) - Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL) -
24/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
24/08/2025 11:21
Processo Julgado Sessão Presencial
-
24/08/2025 11:21
Conhecido o recurso de
-
22/08/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
13/08/2025 23:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
-
12/08/2025 12:47
Ato Publicado
-
08/08/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 15:15
Incluído em pauta para 08/08/2025 15:15:39 local.
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
10/07/2025 12:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
18/02/2025 11:25
Conclusos
-
18/02/2025 10:58
Expedição de
-
18/02/2025 10:09
Atribuição de competência
-
18/02/2025 00:00
Publicado
-
17/02/2025 14:52
Expedição de
-
14/02/2025 12:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/02/2025 10:42
Despacho
-
04/10/2022 00:32
Conclusos
-
04/10/2022 00:32
Expedição de
-
04/10/2022 00:32
Distribuído por
-
03/10/2022 14:27
Registro Processual
-
03/10/2022 14:27
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0706493-83.2021.8.02.0001
Maria Dilma Peixoto Toledo
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Felipe D'Aguiar Rocha Ferreira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/10/2022 12:38
Processo nº 0706278-73.2022.8.02.0001
Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S....
Estado de Alagoas
Advogado: Jose Gomes de Lima Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/03/2022 17:44
Processo nº 0706164-86.2012.8.02.0001
Jose Martins Ferreira
Iprev- Instituto de Previdencia dos Serv...
Advogado: Rubens Marcelo Pereira da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/04/2012 13:41
Processo nº 0706300-68.2021.8.02.0001
Elzivete da Silva Santos
Estado de Alagoas
Advogado: Marco A. Lessa Tenorio Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/08/2024 08:57
Processo nº 0706095-34.2024.8.02.0001
Veronica Barbara da Conceicao
Federacao das Unimeds da Amazonia Fama
Advogado: Jehnny Kethilly Ferreira Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/05/2025 10:17