TJAL - 0706330-98.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706330-98.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: José Jânio Oliveira da Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/2015, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE CITAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A PARTE AUTORA NÃO FORNECEU OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EM DESATENÇÃO AO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, O QUE FRUSTROU A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO.4.
A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ IMPLICA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.
A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE ENQUADRA AO ENTENDIMENTO DO STJ, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA E INFORMADA DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDATO.
EM SENDO ASSIM, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA OCORRE APENAS COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.7.
HONORÁRIOS FIXADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, ART. 477, ART. 479, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 481, ART. 482, ART. 483; CPC, ART. 6º, ART. 485, IV; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, §§ 3º E 4º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1737948 RO 2018/0098459-3, REL.
MIN.
LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1480641 SP 2019/0094440-0, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.08.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
23/07/2025 16:44
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:44
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:05
Ato Publicado
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10/07/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:07
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:07:04 local.
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09/07/2025 11:43
Ciente
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09/07/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 09:01
Ato Publicado
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06/07/2025 20:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 09:15
Ciente
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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24/06/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 18:49
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 18:49
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 18:49
Distribuído por Prevenção
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18/06/2025 18:45
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 18:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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05/10/2024 14:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/07/2024 14:07
INCONSISTENTE
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24/07/2024 14:06
Baixa Definitiva
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24/07/2024 14:04
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 03:46
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica
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21/06/2024 09:31
Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.
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21/06/2024 09:18
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 17:12
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 17:06
INCONSISTENTE
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19/06/2024 17:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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19/06/2024 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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13/06/2024 09:25
Publicado #{ato_publicado} em 13/06/2024.
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12/06/2024 10:37
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 08:47
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 14:34
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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11/06/2024 13:57
Proferido despacho
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11/06/2024 09:32
Conclusos para julgamento
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11/06/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 09:32
Distribuído por sorteio
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10/06/2024 17:40
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2024 17:40
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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