TJAL - 0706218-66.2023.8.02.0001
1ª instância - 9ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706218-66.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Clésio dos Santos Ferreira - Embargado: Banco Itaúcard S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A ENCARGOS CONTRATUAIS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, RECONHECENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DETERMINANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À ANÁLISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS BANCÁRIAS, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS E REQUER PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; (II) SABER SE FORAM ANALISADAS AS TARIFAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS; E (IV) SABER SE É NECESSÁRIO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DO JULGADO.4.
O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS TESES RECURSAIS RELEVANTES, TENDO ANALISADO EXPRESSAMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, AS TARIFAS CONTRATADAS, A CUMULAÇÃO DE ENCARGOS E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.6.
NÃO CONFIGURADOS OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
NÃO CONFIGURADO VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE APRECIA EXPRESSAMENTE AS TESES RECURSAIS, NÃO SE ACOLHEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 3.
CONSIDERA-SE INCLUÍDO NO ACÓRDÃO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC." ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Alícia Giordanna de Souza Barbosa (OAB: 19687/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
12/03/2025 16:30
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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12/03/2025 16:27
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2024 11:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/11/2024 19:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/11/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 14:36
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 11:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/10/2024 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/10/2024 18:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/05/2024 17:58
Conclusos para despacho
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07/05/2024 19:26
Juntada de Outros documentos
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26/04/2024 10:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/04/2024 19:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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25/03/2024 14:01
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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25/03/2024 14:01
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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