26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706532-45.2017.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Espólio de Emídio Valério de Melo Filho - Recorrente: Eliane Maria dos Santos - Recorrido: Donizete Dias de Melo - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível, interposta por Espólio de Emídio Valério de Melo Filho, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Residual da Comarca de Arapiraca (págs. 318/323), na ação de reintegração de posse, ajuizada em face de Donizete Dias de Melo, cuja parte dispositiva restou assim delineada: Tendo o Réu comprovado a melhor posse, forçoso concluir pela improcedência do pedido de proteção possessória pleiteado pelo Autor.

Julgo improcedente os pedidos de perdas e danos em razão de não restar comprovado o efetivo prejuízo sofrido.

Indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pelo réu em razão de não restar comprovado a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora que deve ser exercida sem a exclusão da posse dos demais herdeiros sobre toda a herança até que se realize a partilha, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das demais despesas processuais e dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais estabeleço o valor de 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, tendo em vista ser o valor da causa muito baixo, com base no art. 85, do CPC.

Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

A parte autora, em suas razões recursais (págs. 330/347), pleiteou a reforma da sentença para que seja reconhecido o esbulho possessório cometido pelo réu e, em consequência, seja determinada a reintegração de posse do imóvel ao espólio, com a condenação do requerido em perdas e danos.

A parte ré, nas contrarrazões de págs. 381/389, manifestou-se pelo desprovimento recursal. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Jorge de Moura Lima (OAB: 5912/AL) - Jorge de Moura Lima (OAB: 5912/AL) - Claudionor Lino de Oliveira (OAB: 10145/AL) - José Cícero Fagundes da Silva - Marinosa Almeida e Silva
25/08/2025 10:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/07/2025 13:01

Ciente
15/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
07/03/2025 21:30

Conclusos para julgamento
07/03/2025 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 17:54

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 17:29

Processo Transferido
07/03/2025 15:43

Pedido de Transferência de Processos
28/02/2024 16:28

INCONSISTENTE
27/02/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 15:02

INCONSISTENTE
05/07/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 16:12

INCONSISTENTE
08/02/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 08:45

Conclusos para julgamento
25/08/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 08:45

Distribuído por sorteio
25/08/2021 08:41

Registrado para Retificada a autuação
25/08/2021 08:41

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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