25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:12

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706602-34.2020.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Braskem S.a - Embargado: Marcos Vinicius do Nascimento - Embargada: Maria José de Lima Araújo e outros - Embargada: Maria Clara Máximo Gomes - Embargada: Larissa Kelly da Silva - Embargado: Julio Cesar Pereira da Silva - Embargada: Julia Sophia Correia Souza - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido.Outrossim, aplica-se à parte Embargante multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC, haja vista o caráter manifestamente protelatório dos fluentes Aclaratórios, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELE OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU PARA SANAR ERRO MATERIAL.4.

AS TESES SUSCITADAS NESSES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTEGRARAM OS PRIMEIROS, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA NESTA FASE PROCESSUAL. 5.

NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS, SENDO INVIÁVEL REDISCUTIR OU AMPLIAR O OBJETO DO RECURSO NESTA VIA.6.

QUANTO AO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS OU DISPOSITIVOS QUE SUSTENTARAM A LINHA ARGUMENTATIVA E CONCLUSIVA DA DECISÃO PROFERIDA, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO. 7.

CONFIGURADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ANALISA DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES LEVANTADAS, SENDO INCABÍVEL AMPLIAR OU REEXAMINAR O OBJETO DO RECURSO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.561.645/PR, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 11.11.2024; STJ, AGINT NO RESP 1863155 MG 2020/0043420-0, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16/11/2020; TJRS, EDCL NO *00.***.*42-32, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Eduardo Sodré (OAB: 19945A/AL) - Tainá Cardoso (OAB: 19944A/AL) - Amanda Gomes (OAB: 19949A/AL) - Roberta Rossi (OAB: 20893A/AL) - Maxuel do Nascimento Silva - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Sandro Rogério Silva Gomes - Liliane da Silva - Jaciane Pereira de Lima - Elaine Correia dos Santos
23/07/2025 14:53

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:03

Ato Publicado
11/07/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:27

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:27:33 local.
10/07/2025 10:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2025 12:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/06/2025 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 09:12

Conclusos para julgamento
13/06/2025 08:48

Processo Aguardando Julgamento do incidente
13/06/2025 08:20

Incidente Cadastrado
10/06/2025 03:49

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 08:56

Vista / Intimação à PGJ
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 14:46

Acórdãocadastrado
05/06/2025 13:51

Ato Publicado
04/06/2025 18:14

Processo Julgado Sessão Presencial
04/06/2025 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 14:00

Processo Julgado
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:32

Ato Publicado
22/05/2025 14:03

Incluído em pauta para 22/05/2025 14:03:32 local.
22/05/2025 10:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 13:49

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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