TJAL - 0706574-84.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706574-84.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa Romana do Espírito Santo - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0706574-84.2023.8.02.0058, em que figuram, como parte apelante, Josefa Romana do Espírito Santo; e, como parte apelada, Banco Pan Sa, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, de sorte a: a) DECLARAR a nulidade dos contratos impugnados; b) CONDENAR a instituição financeira a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e devidamente comprovados, respeitada a prescrição dos descontos realizados e os valores disponibilizados no período anterior à 23/05/2018; c) CONDENAR a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) INVERTER o ônus da sucumbência, condenando o banco apelado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no montante equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; e) FIXAR os consectários legais da condenação de modo que: o que concerne aos valores correspondentes à restituição material, considerando-se a relação extracontratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

Já no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA.

FALTA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA ROMANA DO ESPÍRITO SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM DESFAVOR DO BANCO PAN S/A.

SUSTENTOU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E PLEITEOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REPARAÇÃO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) AFERIR A ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (III) ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA E A CONSEQUENTE EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL SE PRESUME VERDADEIRA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.010 DO CPC E ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AFASTANDO A PRELIMINAR DE INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CDC E O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO.O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FOI FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 595 DO CC, O QUE ACARRETA SUA NULIDADE.A AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MATERIAL, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO, COM DESCONTOS SUCESSIVOS E ABUSIVOS, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO CABÍVEL INDENIZAÇÃO.O VALOR DA REPARAÇÃO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM CONFORME AS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ E OS NOVOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/24.COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-SE O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO INVALIDA CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS ABUSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA E DEVE SER COMPENSADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 595, 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 27, 39, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 1.010, 82, § 2º, 84, 85, § 2º, E 99, § 3º; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.995.577/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 25.04.2022; STJ, AGINT NO RESP 1.947.577/SP, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 26.10.2021; TJ-AL, APL 0702241-28.2023.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 14.12.2023; TJ-AL, APL 0700724-88.2018.8.02.0037, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR, J. 29.10.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)

DESPACHO Nº 0706574-84.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa Romana do Espírito Santo - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)