TJAL - 0706661-66.2013.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706661-66.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Lourdes dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: CAVALHEIRO COMÉRCIO DE CADEIRAS LTDA ME - REAL TECH (denominada anteriormente de REA TEAM - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR.

DIREITOS FUNDAMENTAIS.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE EMPRESA PRIVADA.

DESCASO NO CUIDADO DE ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA.

FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADEQUADA.

DANO MORAL REFLEXO EM SUA GENITORA.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL DA PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, BEM COMO CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EXIGIBILIDADE RESTOU SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA; (II) AFERIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DE EMPRESA PRIVADA, EM ESPECIAL O NEXO CAUSAL; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O PODER CONSTITUINTE ESTABELECEU QUE O ESTADO RESPONDERÁ OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE SEUS ATOS, OU SEJA, SEM QUE SEJA PRELIMINARMENTE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CULPA DE SEUS AGENTES, NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. 4.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADOTOU A TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO, A QUAL DISCIPLINA QUE AQUELE QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS CAUSADOS, INDEPENDENTE DE TER CONCORRIDO VOLUNTÁRIA OU INVOLUNTARIAMENTE PARA A PRODUÇÃO DELES.

A TEORIA OBJETIVA É CRIADA POR UM RISCO E PELO DEVER DE RESPONDER PELAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO DANOSO; POR ISSO, ENGENDRA A RESPONSABILIDADE, NÃO IMPORTANDO SE O FATO É CULPOSO OU DOLOSO, BASTANDO QUE SEJA DANOSO.

ASSIM, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECORRIDA É OBJETIVA.5.

O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADOTOU EXPRESSAMENTE A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS INTERNACIONAIS, AS QUAIS FORAM EXPRESSAMENTE ADERIDAS PELO ESTADO.

COMO CONSEQUÊNCIA, EVENTUAIS LESÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM SER ANALISADAS SOB O PRISMA DO SEU ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MORAL, TENDO EM VISTA A DESIGUALDADE DE FATO PRESENTE NAS RELAÇÕES FAMILIARES, QUE COLOCA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE.6.

A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, RECEBIDA COM A MESMA HIERARQUIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, §3º, DA CRFB, ESTABELECE QUE OS ESTADOS PARTES TOMARÃO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA O PLENO EXERCÍCIO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS CRIANÇAS.7.

NO CASO DOS AUTOS, O QUE SE VERIFICA É QUE O PODER PÚBLICO E A EMPRESA DESRESPEITARAM FRONTALMENTE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA, PESSOA HIPERVULNERÁVEL, EM ESPECIAL SEU DIREITO À SAÚDE, O QUE TEVE REFLEXOS DIRETOS EM SUA MÃE, QUE RESTOU SUBMETIDA A CONSTANTE ANGÚSTIA, DOR E SOFRIMENTO AO TENTAR OBTER UMA CADEIRA DE RODAS SEGURA E ADEQUADA PARA SEU FILHO ADOLESCENTE, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL E TETRAPLEGIA, E QUE, ANTES MESMO DA RESOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA, VEIO A ÓBITO. 8.

CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.

COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS, RESULTANTES DO TRATO NEGLIGENTE DO ESTADO.9.

FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO 10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 37, §6º, 227; CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ARTS. 1, 2, 7, 25 E 26; CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ART. 24; CDC, ARTS. 2º, 3º, 12, 14; ECA, ARTS. 3º, 4º, 7º, 100; LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), ARTS. 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE: 1290437 SP 0015215-45.2011.8.26.0482, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. 30/11/2020; STF, RE: 136861 SP, MIN.

REL.

EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 11/03/2020; STJ, RESP N. 665.425/AM, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 26/4/2005.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Ribeiro de Almeida (OAB: 8783/AL) - Anderson Soares da Costa (OAB: 8795/AL)

DESPACHO Nº 0706661-66.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Lourdes dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: CAVALHEIRO COMÉRCIO DE CADEIRAS LTDA ME - REAL TECH (denominada anteriormente de REA TEAM - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Gustavo Ribeiro de Almeida (OAB: 8783/AL) - Anderson Soares da Costa (OAB: 8795/AL)