19/08/2025 23:06

Vista / Intimação à PGJ
19/08/2025 23:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 23:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 18:31

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706645-86.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Craíbas - Apelado: Caio Rafael dos Santos Silva - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL POR MUNICÍPIO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA E ADOLESCENTE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO INSUMO ALIMENTAR LEITE NAN S.L., CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É COMPETENTE O JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA AÇÃO; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER O INSUMO NUTRICIONAL PRESCRITO, À LUZ DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E DO DIREITO À SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E EM ESPECIAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, É CONFIRMADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.227/2020, QUE PREVÊ COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA AÇÕES ENVOLVENDO INTERESSES INDIVIDUAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ALÉM DE NÃO SE CONFIGURAR HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA FEDERAL NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/88.4.

OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 793, SENDO LEGÍTIMO DIRECIONAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA A QUALQUER DELES, INCLUSIVE ISOLADAMENTE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO POSTERIOR.5.

O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 6º E ART. 196 DA CF/88), CABENDO AO ESTADO FORNECER OS INSUMOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE MÉDICA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE MENOR DE IDADE COM FRAGILIDADE BIOLÓGICA COMPROVADA.6.

A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO INSUMO NA LISTA OFICIAL DO SUS OU A ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NÃO EXIME O ENTE FEDERATIVO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO INDISPENSÁVEL, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA.7.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL OBSERVA OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL E O DISPOSTO NOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO 8.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 6º, 196 E 109, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, E 292; LEI Nº 8.080/1990, ART. 6º, I, "D"; LEI ESTADUAL Nº 8.227/2020, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, TEMA 793, REL.

MIN.

LUIZ FUX, RED.

P/ ACÓRDÃO MIN.

EDSON FACHIN, DJE 16.04.2020; STF, RE 1366240, TEMA 1234; TJAL, APCÍV 0701057-48.2023.8.02.0010, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 19.02.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL)
15/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:31

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:31

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 22:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 21:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 11:12

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706645-86.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Craíbas - Apelado: Caio Rafael dos Santos Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL)
31/07/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:33

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:33:00 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 14:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
19/02/2025 14:41

Conclusos
19/02/2025 14:40

Expedição de
19/02/2025 14:32

Atribuição de competência
19/02/2025 10:18

Juntada de Petição de
19/02/2025 10:18

Juntada de Petição de
18/02/2025 01:39

Expedição de
10/02/2025 00:00

Publicado
10/02/2025 00:00

Publicado
07/02/2025 10:43

Expedição de
07/02/2025 08:38

Confirmada
06/02/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 17:39

Despacho
23/01/2025 09:45

Conclusos
23/01/2025 09:45

Expedição de
23/01/2025 09:44

Distribuído por
23/01/2025 08:49

Registro Processual
23/01/2025 08:48

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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