18/02/2025 13:12

Baixa Definitiva
18/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Vanessa Almeida Torres (OAB 21430/AL) Processo 0701126-45.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Célia Bezerra Torres - LitsPassiv: Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral.

Ocorre que o domicílio da Autora situa-se no bairro do Centro, do Réu Amil Assistência Médica Internacional S/A, situa-se no bairro de Vila São Francisco, Município de São Paulo/SP, e do Réu Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, situa-se no bairro de Bonfim, Município de Osasco/SP, nenhum dos três pertencem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

I.

Cumpra-se.
12/01/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2025 09:30

Extinto o processo por incompetência territorial
10/01/2025 08:22

Conclusos para julgamento
09/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
30/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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