16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS CAVALCANTE CERQUEIRA (OAB 18434B/AL), ADV: PEDRO PACCA LOUREIRO LUNA (OAB 10112/AL) - Processo 0706866-90.2016.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Italo Marshall Barros FontesB0 - DECISÃO Indefiro o pedido de cumprimento de sentença por não ter a parte autora observado todas as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), especificamente: [ ] não juntada de planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido.

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. [ ] planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido não observou as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; ou não contém com clareza todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados (inclusive seu percentual), que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência, além da data-base da atualização monetária dos valores (assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração dos cálculos).

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). [ ] não juntada de demonstrativo de cálculo que contenha a data inicial e a final, bem como o total de dias considerados, em relação ao crédito pretendido de astreintes (multa diária) por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer/entregar imposta no título exequendo (§ 4º do art. 537 do CPC). [ ] não especificação dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.). [x] não descrição e/ou comprovação de dados bancários [conta bancária e/ou chaves pix de titularidade do(s) credor(es) para recebimento do eventual crédito ao final].

Logo após observadas as formalidades legais, arquive-se o processo.

Saliento que a parte autora poderá requerer o desarquivamento dos autos se sanar o vício apontado e não estiver prescrita a pretensão executória.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 14 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
31/03/2025 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 18:23

Conclusos
20/02/2025 18:23

Juntada de Documento
20/02/2025 18:23

Juntada de Documento
20/02/2025 18:22

Evolução da Classe Processual
20/02/2025 18:22

Processo Reativado
15/02/2025 15:25

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2020 09:26

Expedição de Documentos
09/09/2020 16:56

Baixa Definitiva
02/09/2020 12:50

Recebidos os autos
20/02/2019 08:58

Remetidos os Autos
12/02/2019 12:12

Juntada de Petição
05/02/2019 18:36

Expedição de Documentos
04/02/2019 13:25

Juntada de Petição
28/01/2019 09:29

Publicado
25/01/2019 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2019 12:13

Juntada de Documento
25/01/2019 12:13

Juntada de Documento
25/01/2019 12:13

Juntada de Documento
25/01/2019 12:11

Autos entregues em carga
25/01/2019 12:11

Expedição de Documentos
25/01/2019 10:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2018 10:43

Conclusos
03/12/2018 22:32

Juntada de Documento
03/09/2018 23:03

Juntada de Petição
28/08/2018 10:04

Autos entregues em carga
28/08/2018 10:04

Expedição de Documentos
28/08/2018 08:40

Juntada de Documento
28/08/2018 08:31

Juntada de Documento
24/08/2018 09:41

Publicado
23/08/2018 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2018 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2018 18:15

Juntada de Documento
02/03/2018 12:25

Conclusos
23/01/2018 10:44

Juntada de Petição
30/12/2017 02:48

Expedição de Documentos
19/12/2017 10:57

Autos entregues em carga
19/12/2017 10:57

Expedição de Documentos
05/12/2017 08:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 10:32

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 12:16

Conclusos
31/03/2017 08:46

Conclusos
18/10/2016 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2016 10:20

Conclusos
10/06/2016 10:20

Juntada de Petição
06/06/2016 10:00

Expedição de Documentos
06/06/2016 08:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2016 10:07

Juntada de Documento
12/05/2016 11:05

Publicado
10/05/2016 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2016 11:26

Publicado
10/05/2016 11:25

Juntada de Documento
02/05/2016 11:04

Juntada de Documento
20/04/2016 09:22

Juntada de Documento
20/04/2016 08:57

Publicado
13/04/2016 08:10

Expedição de Documentos
12/04/2016 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2016 11:32

Outras Decisões
10/03/2016 10:10

Conclusos
10/03/2016 10:08

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2016

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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