TJAL - 0706801-74.2023.8.02.0058

DESPACHO Nº 0706801-74.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Julio dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Julio dos Santos, contra sentença de págs. 293/295, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, culminada com repetição de indébito e danos morais , proposta em face de Banco BMG S/A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, reconhecendo a decadência do direito do autor em pleitear anulação do negócio pelo decurso do prazo.

Em suas razões de págs. 299/313, a parte apelante sustentou, em breve síntese, que jamais solicitou nenhum cartão de crédito junto à apelada, e que a conduta do banco seria ilegal e constitui venda casada.

Aduziu que a a desvirtuação do contrato implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final.

Quanto à decadência, afirmou que o apelado não apresentou o contrato objeto da lide.

Alegou ainda, que diante do prejuízo sofrido teria direito a repetição do indébito, em dobro, além de indenização por danos morais.

Por fim, diante do exposto, requereu provimento do apelo a fim de reformar integralmente a sentença, julgando procedentes os pedidos, invertendo-se os ônus sucumbenciais e condenando a parte apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Em contrarrazões às págs. 317/326, a apelada argumentou que foi claramente demonstrado que a apelante firmou contrato, de acordo com as cópias do instrumento lançadas aos autos.

Reforçou que a parte apelante tinha plena ciência das cláusulas, e ainda, que se beneficiou da contratação.

Salientou que em razão da licitude do ajuste, não há que se falar em dano de qualquer espécie.

Por fim, pleiteou improvimento ao recurso e manutenção da sentença. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB: 18879/AL) - Linamara dos Santos (OAB: 19621/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL)