01/09/2025 16:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL), ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL) - Processo 0706691-52.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Jaime Duarte Costa JuniorB0 - Ante o exposto, por não existir irregularidade na planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às p. 149/156 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - CRÉDITO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: JAIME DUARTE COSTA JÚNIOR (CPF *03.***.*73-72) NASCIMENTO: 21/10/1973 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 51.073,65 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 36.214,04 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA): R$ 38.455,31 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 12.618,34 DATA-BASE: 04/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

RRA: Sim, 90 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não.

CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0056, Conta corrente 00016952-1.

B) Reserva Total de Honorários Contratuais (15% - p. 157): R$ 7.661,05 BENEFICIÁRIO: MELO, SANTOS DE ANDRADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98) CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 51.073,65 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 43.412,60 (2) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 10.214,73 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 7.691,06 JUROS DE MORA (juros / selic): R$ 2.523,67 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 04/2025 BENEFICIÁRIO: MELO, SANTOS DE ANDRADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98) CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não (Optante simples - p. 159) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 10.214,73 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
18/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 11:16

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 03:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 05:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 21:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 21:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:32

Evolução da Classe Processual
21/05/2025 12:32

Reativação de Processo Baixado
09/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:53

Baixa Definitiva
05/05/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:41

Recebido recurso eletrônico
30/10/2024 21:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/10/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 00:35

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 08:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 08:53

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:58

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 16:58

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 16:49

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/08/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 00:40

Expedição de Certidão.
11/08/2024 23:01

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 10:23

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 10:01

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2024 09:44

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:43

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:29

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2024 10:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 15:15

Apensado ao processo
26/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 01:34

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2024 21:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/02/2024 21:22

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 11:22

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 11:19

Despacho de Mero Expediente
22/08/2023 17:42

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 00:41

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2023 12:36

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:29

Expedição de Carta.
29/05/2023 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2023 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 10:30

Despacho de Mero Expediente
23/02/2023 11:05

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706710-47.2024.8.02.0058

Jose Ferreira da Cruz Filho

Banco Bmg S/A

Advogado: Filipe Tiago Canuto Francisco

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/03/2025 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0706685-16.2021.8.02.0001

Daniel Camilo Maximiliano de SA

Smile - Assistencia Internacional de Sau...

Advogado: Ewerton de Morais Malta

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/09/2022 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0706633-09.2022.8.02.0058

Adelmo Basilio dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renata Luciana Miranda de Mendonca

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/06/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0706801-74.2023.8.02.0058

Julio dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Dario Darlan Cavalcante dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/10/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0706929-37.2024.8.02.0001

Carlos Alfredo de Farias Costa

Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2024 07:56

Exibir Processo