19/06/2025 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 17:33

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
18/06/2025 17:33

Realizado cálculo de custas
18/06/2025 17:33

Recebimento de Processo no GECOF
18/06/2025 17:33

Análise de Custas Finais - GECOF
22/05/2025 00:30

Execução de Sentença Iniciada
15/05/2025 10:13

Remessa à CJU - Custas
15/05/2025 10:11

Transitado em Julgado
06/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 23:49

Retificação de Prazo, devido feriado
11/04/2025 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 11:24

Expedição de Carta.
24/03/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anthony Nogueira Barbosa de Lima (OAB 20999/AL) Processo 0704382-83.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cícera Gomes dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados a titulo de CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG da parte autora; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas nº 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil. c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios,19 de março de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
19/03/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
17/03/2025 20:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 11:12

Expedição de Carta.
16/01/2025 17:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anthony Nogueira Barbosa de Lima (OAB 20999/AL) Processo 0704382-83.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cícera Gomes dos Santos - Autos nº: 0704382-83.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Cícera Gomes dos Santos Réu: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dandos morais e materiais c/c repetição de indébito, ajuizada por MARIA CICERA GOMES DOS SANTOS em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que é beneficiário junto ao INSS e ao verificar seus extratos, percebeu que vem ocorrendo descontos indevidos de seus rendimentos, intitulado como "Contribuição SINDICATO/CONTAG".

Para tanto, aduz que não pactuou qualquer negócio jurídico com a requerida.

Diante disso, pretende a declaração de inexistência de negócio jurídico e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Ao final, além de formular seus pedidos principais, pugna a parte autora pela inversão do ônus da prova e pela concessão da gratuidade da justiça.

A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 9/40. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte exequente condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Ainda, defiro o pedido de prioridade de tramitação por se tratar a parte autora de pessoa idosa, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 14 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
15/01/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 14:20

Decisão Proferida
16/12/2024 19:45

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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