TJAL - 0706860-83.2016.8.02.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706860-83.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão combatido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME01.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A.
CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGARA PROVIMENTO AO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO.
A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, COM BASE NO ART. 502 DO CPC, E PLEITEOU A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO POR NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL À LUZ DO ART. 502 DO CPC, O QUE JUSTIFICARIA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.04.
A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA NÃO PROCEDE, POIS O VOTO CONDUTOR ANALISOU EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, DESTACANDO A INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL PENDENTE E A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.05.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.06.
O INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA COM A DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.07.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER EXPRESSAMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE TENHA FUNDAMENTADO SUFICIENTEMENTE SUA DECISÃO.08.
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS TEMAS SUSCITADOS, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, QUANDO PRESENTES OS VÍCIOS LEGAIS.09.
NÃO SE CONSTATA CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO:11.
A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.12.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO INCABÍVEIS QUANDO UTILIZADOS COM ESSE FIM.13.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DECISÃO.14.
O PREQUESTIONAMENTO É PRESUMIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, MESMO NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.15.
A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC SOMENTE É APLICÁVEL QUANDO EVIDENCIADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, 0806787-15.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 09.08.2023, 4ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 10.08.2023;STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.446.326/PR, REL.
MIN.
OG FERNANDES, 2ª TURMA, DJE 13.06.2018;TJ-AL, 0804699-04.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 17.11.2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 18.11.2022;TJ-AL, 0809482-10.2020.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 04.08.2022, 2ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 05.08.2022; TJ-AL, 0732503-14.2014.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 01.02.2023, 4ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 01.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) -
18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706860-83.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 17 de julho de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) -
08/05/2025 14:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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05/05/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 10:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/04/2025 23:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 10:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/03/2025 23:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 18:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/01/2025 16:07
Conclusos para despacho
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29/01/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 10:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/01/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/01/2025 14:31
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 14:05
Apensado ao processo
-
27/01/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/01/2025 17:32
Juntada de Outros documentos
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10/01/2025 10:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/01/2025 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/01/2025 14:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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17/12/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 18:22
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 18:11
Juntada de Outros documentos
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09/12/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2024 17:47
Juntada de Outros documentos
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21/11/2024 17:47
Juntada de Outros documentos
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14/11/2024 18:56
Juntada de Alvará
-
14/11/2024 18:16
Juntada de Alvará
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13/11/2024 11:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/11/2024 23:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/11/2024 22:50
Decisão Proferida
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02/10/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
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02/10/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
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02/07/2024 12:40
Juntada de Outros documentos
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29/05/2024 15:41
Conclusos para despacho
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29/05/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
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29/05/2024 10:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/05/2024 23:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/05/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
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17/05/2024 10:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/05/2024 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/05/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 15:19
Juntada de Outros documentos
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08/05/2024 10:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/05/2024 23:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2024 16:58
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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25/04/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
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24/04/2024 17:11
Conclusos para despacho
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23/04/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
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23/04/2024 10:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/04/2024 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2024 18:58
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 16:51
Apensado ao processo
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22/04/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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