23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706686-69.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Welcon Spe-05 Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelado: Jose Carlos Roberto da Costa e outro - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AFASTADO.

LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

LEGITIMIDADE PROCESSUAL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RECORRENTE, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FUNDADO EM DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

A SENTENÇA AINDA CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) VERIFICAR SE O DISTRATO APRESENTADO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE; (III) ANALISAR SE HOUVE ERRO DE JULGAMENTO POR SUPOSTA EQUIPARAÇÃO DO TÍTULO A TÍTULO DE CRÉDITO; (IV) AVALIAR A LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA DISCUTIR DIREITOS DA EMPRESA EXECUTADA NORTH ENGENHARIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO, PORQUANTO O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI TACITAMENTE CONCEDIDA.4.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, CABENDO AO MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS.5.

A APELANTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA NORTH ENGENHARIA, POR NÃO COMPROVAR AUTORIZAÇÃO PARA LITIGAR EM NOME ALHEIO, CONFORME O ART. 18 DO CPC.6.

O DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE CONTENHA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS.7.

A INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA PETIÇÃO INICIAL SUPRE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO DIRETA NA PLANILHA DE CÁLCULO, NÃO COMPROMETENDO A LIQUIDEZ DO TÍTULO.8.

A CRISE ECONÔMICA DO SETOR IMOBILIÁRIO, AINDA QUE PÚBLICA E NOTÓRIA, NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, POIS SE INSERE NOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A PARTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NÃO PODE LITIGAR EM NOME DE TERCEIRO PARA QUESTIONAR SUA LEGITIMIDADE PROCESSUAL.2) A CONCESSÃO TÁCITA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTA A DESERÇÃO.3) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.4) O DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, DESDE QUE CONTENHA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.5) A AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NA PLANILHA DE CÁLCULO NÃO COMPROMETE A LIQUIDEZ DO TÍTULO QUANDO O ÍNDICE É EXPRESSAMENTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL.6) DIFICULDADES ECONÔMICAS DO DEVEDOR NÃO AFASTAM A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 18, 85, § 2º E § 11, 98, § 3º, 355, I, 487, I, 798, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 1.026.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Roberto Luna Cardoso (OAB: 17714/AL) - Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL) - Claudia Michele Xavier dos Santos (OAB: 12965/AL) - Daniel Wanderley de Santa Rita (OAB: 7434/AL)
07/05/2025 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 21:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/10/2024 21:21

Conclusos para julgamento
15/10/2024 20:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 20:39

Processo Transferido
14/10/2024 11:56

Pedido de Transferência de Processos
04/09/2024 13:53

Conclusos para julgamento
04/09/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 13:00

Processo Transferido
03/09/2024 08:29

Pedido de Transferência de Processos
03/07/2024 16:07

Conclusos para julgamento
03/07/2024 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 13:44

Processo Transferido
02/07/2024 12:44

Pedido de Transferência de Processos
18/06/2024 13:17

Conclusos para julgamento
18/06/2024 13:17

Ciente
18/06/2024 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:28

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
10/06/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 15:14

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:15

Conclusos para julgamento
03/06/2024 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 13:15

Distribuído por sorteio
03/06/2024 13:12

Registrado para Retificada a autuação
03/06/2024 13:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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