TJAL - 0706728-68.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706728-68.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Carlos Eduardo Rodrigues Santos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, aumentando em 1% (um por cento) os honorários fixados em desfavor da autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ENERGIA ELÉTRICA.
FISCALIZAÇÃO UNILATERAL E IRREGULAR.
DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS EDUARDO RODRIGUES SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROPOSTA EM FACE DA EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO IRREGULAR E DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CASO TENHA SIDO PAGO.
O APELANTE BUSCAVA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE FOSSE RECONHECIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, ENSEJANDO A VALIDADE DO DÉBITO COBRADO; (II) APURAR SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NOTADAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSPEÇÃO E QUANTO À ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE FORMA UNILATERAL, SEM PERÍCIA IMPARCIAL, O QUE COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.04.
O LAUDO TÉCNICO UTILIZADO COMO BASE PARA A COBRANÇA DO DÉBITO FOI PRODUZIDO POR EMPRESA CONTRATADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, SEM CERTIFICAÇÃO OU ACOMPANHAMENTO TÉCNICO IMPARCIAL, EM VIOLAÇÃO AO § 6º DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL.05.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DE DÉBITO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA É INDEVIDA (AGINT NO ARESP 999.346/PE).06.
A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR REPERCUSSÃO GRAVE À ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, AUSENTE PROVA DE CORTE NO FORNECIMENTO OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.08.
A FISCALIZAÇÃO IRREGULAR, EMBORA ENSEJE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DOS MEROS ABORRECIMENTOS, NÃO SENDO APTA A JUSTIFICAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.09.
O RECURSO É DESPROVIDO E, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, É MAJORADO EM 1% O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS FIXADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE OBSERVAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL PARA QUE A COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR SEJA VÁLIDA.11.
A APURAÇÃO UNILATERAL DE IRREGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL, INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DO DÉBITO.12.
A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DESACOMPANHADA DE OUTRAS REPERCUSSÕES RELEVANTES, COMO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU CORTE NO FORNECIMENTO, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129 E §§.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 25.04.2017, DJE 03.05.2017; TJAL, APCIV 0710337-30.2022.8.02.0058, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.03.2025, DJE 25.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Williane Ribeiro da Silva (OAB: 16447/AL) - Werley Diego da Silva (OAB: 11174/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
22/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:52
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:51
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:13
Ato Publicado
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04/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:06
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:06:31 local.
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02/07/2025 11:37
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 12:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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09/05/2025 15:37
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 15:37
Distribuído por sorteio
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09/05/2025 11:02
Registrado para Retificada a autuação
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09/05/2025 11:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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