29/05/2025 10:51

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 14:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
20/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:14

Ato Publicado
16/05/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 18:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2025 08:09

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 13:26

Ciente
04/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 12:52

Intimação / Citação à PGE
31/03/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:49

Certidão sem Prazo
31/03/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
25/03/2025 13:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:57

Ciente
25/03/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:59

Incidente Cadastrado
24/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:22

Intimação / Citação à PGE
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 22:19

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
06/03/2025 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 19:45

Recurso Especial não admitido
17/10/2024 08:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/10/2024 08:02

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:02

Ciente
17/10/2024 08:01

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 20:47

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 20:47

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 20:47

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:07

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/07/2024 12:30

Conclusos para despacho
09/07/2024 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 12:12

Volta da PGE
09/07/2024 12:02

Ciente
26/06/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 02:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 12:00

Intimação / Citação à PGE
19/04/2024 11:41

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 13:04

Conclusos para despacho
30/03/2024 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 18:59

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
26/03/2024 18:58

Juntada de Petição de recurso especial
26/03/2024 18:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/03/2024 18:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/03/2024 10:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/02/2024 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2024 11:41

Ciente
27/02/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:36

Retificado o movimento
09/12/2023 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 16:23

Intimação / Citação à PGE
27/11/2023 15:03

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
27/11/2023 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2023 14:32

Acórdãocadastrado
24/11/2023 17:49

Processo Julgado Sessão Presencial
24/11/2023 17:49

Conhecido o recurso de
24/11/2023 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 14:30

Processo Julgado
13/11/2023 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2023 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2023 14:53

Incluído em pauta para 10/11/2023 14:53:24 local.
09/11/2023 14:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/03/2022 15:25

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.
03/02/2022 13:30

Conclusos para julgamento
03/02/2022 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2022 11:15

Juntada de Petição de parecer
03/02/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 16:21

Vista / Intimação à PGJ
01/02/2022 13:09

Solicitação de envio à PGJ
22/01/2021 13:26

Conclusos para julgamento
22/01/2021 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2021 12:18

Processo Transferido
18/01/2021 20:14

Pedido de Redistribuição
13/01/2021 10:39

Conclusos para julgamento
13/01/2021 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2021 09:28

Processo Transferido
06/01/2021 09:12

Publicado ato_publicado em 06/01/2021.
18/12/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 18:20

Conclusos para julgamento
11/09/2020 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2020 18:20

Distribuído por sorteio
11/09/2020 13:42

Registrado para Retificada a autuação
11/09/2020 13:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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