TJAL - 0706603-29.2014.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706603-29.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Safra Leasing Arrendamento Mercantil S/A - Apelada: Rosana Coutinho Freire Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0706603-29.2014.8.02.0001, em que figuram, como apelante, Safra Leasing Arrendamento Mercantil S/A, e, como apelado, Rosana Coutinho Freire Silva.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se efetive a regular instrução processual, possibilitando ao recorrente a apresentação de sua réplica.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

SENTENÇA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

NULIDADE RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO REVISIONAL, SEM OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.

A PARTE AUTORA ALEGOU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO SURPRESA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA CONSTITUEM GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTAS NO ART. 5º, LV, DA CF/1988 E DEVEM SER OBSERVADOS EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE COM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA, CONFORME O ART. 350 DO CPC.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO, SEGUIDA DE IMEDIATA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELOS ARTS. 9º E 10 DO CPC.O VÍCIO PROCEDIMENTAL IDENTIFICADO REPRESENTA NULIDADE ABSOLUTA (ERROR IN PROCEDENDO), DEVENDO SER RECONHECIDA PARA ASSEGURAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E ESTADUAIS CONFIRMA A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE RÉPLICA, RECONHECENDO A OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.A SENTENÇA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO DEVE SER ANULADA POR VIOLAR OS ARTS. 9º, 10 E 350 DO CPC.O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SÃO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INTRANSPONÍVEIS QUE ASSEGURAM ÀS PARTES O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NO PROCESSO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 9º, 10, 350 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200351-54.2023.8.06.0029, REL.

DES.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J. 24.09.2024.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0740100-19.2023.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 05.06.2024.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703070-80.2017.8.02.0058, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 05.05.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Nelson Paschoalotto (OAB: 108911/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL)

DESPACHO Nº 0706603-29.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Safra Leasing Arrendamento Mercantil S/A - Apelada: Rosana Coutinho Freire Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Nelson Paschoalotto (OAB: 108911/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL)