TJAL - 0707052-98.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:07
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707052-98.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Braz dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
FRAUDE ELETRÔNICA (PHISHING).
RESPONSABILIDADE CIVIL.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR QUE, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE ELETRÔNICA EM SUA CONTA BANCÁRIA, REQUEREU A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DE VALORES SUBTRAÍDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POR RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS: (I) A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, ANTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE;(II) A MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU;(III) A VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (PHISHING), COM ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE, NÃO HAVENDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE FORAM IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.4.
MANTÉM-SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA.5.
A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14, CDC).6.
A FRAUDE SOFRIDA DECORRE DE FORTUITO EXTERNO, POIS RESULTOU DA CONDUTA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, COM COLABORAÇÃO DA VÍTIMA, QUE FORNECEU VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS SENSÍVEIS, NÃO HAVENDO FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO.7.
AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR, SENDO INCABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE CIVILMENTE POR FRAUDE ELETRÔNICA DO TIPO PHISHING QUANDO DEMONSTRADO QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA POR TERCEIRO ESTRANHO À CADEIA DE FORNECIMENTO E QUE O CONSUMIDOR, AO FORNECER VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS, CONCORREU PARA O RESULTADO DANOSO.”“2.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, PODE SER AFASTADA EM CASO DE FORTUITO EXTERNO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §3º, 99, §3º, E 85, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.014.740/TO, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 13.03.2023, DJE 16.03.2023; STJ, AGINT NO RESP 1.954.042/DF, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 29.06.2022; TJDFT, AP.
CÍV. 0708587-92.2023.8.07.0001, REL.
DES.
FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, J. 02.05.2024, DJE 24.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Paula de Lima Noronha (OAB: 16674/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Vânia Maria Cavalcante Lima (OAB: 7119/AL) -
20/08/2025 20:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:15
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:58
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:59
Ato Publicado
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07/08/2025 08:11
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707052-98.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Braz dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Ana Paula de Lima Noronha (OAB: 16674/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Vânia Maria Cavalcante Lima (OAB: 7119/AL) -
06/08/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:31
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:31:38 local.
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06/08/2025 11:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:50
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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28/05/2025 20:12
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 20:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 20:12
Distribuído por sorteio
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26/05/2025 17:33
Registrado para Retificada a autuação
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26/05/2025 17:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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