29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707140-49.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Ctn Empreendimentos Ltda - Apelado: Construtora Delman Sampaio Ltda. - Apdo/Apte: Luiz Alberto Lopes Ferreira e outros - Apda/Apte: Martha Accioly Lopes Ferreira e outros - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER das apelações para, no mérito:a) NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta por CTN EMPREENDIMENTOS LTDA., mantendo-se a Sentença no tocante à extinção da ação principal, inclusive quanto à revogação da gratuidade de justiça e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios;b) DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação interposta por Martha Accioly Lopes Ferreira e outros, para declarar a nulidade da Sentença no que tange à extinção da reconvenção, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da demanda reconvencional, com intimação dos reconvintes para recolhimento das custas iniciais no prazo legal e continuidade dos demais atos processuais;c) JULGAR PREJUDICADAS as demais teses recursais relativas ao mérito da reconvenção, por dependerem do regular processamento da ação;d) MAJORAR os honorários advocatícios em desfavor de CTN EMPREENDIMENTOS LTDA., nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixando-os em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO PRINCIPAL.

ANULATÓRIA DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO.

RECONVENÇÃO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.

ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ERRO DE PROCEDIMENTO.

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA APELANTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DAS PARTES RÉS RECONVINTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- TRATA-SE DE DUAS APELAÇÕES CÍVEIS.

A PRIMEIRA, INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA DA AÇÃO PRINCIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS), E REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

A SEGUNDA APELAÇÃO FOI INTERPOSTA PELAS PARTES RÉS, NA QUALIDADE DE RECONVINTES, CONTRA O CAPÍTULO DA MESMA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

A PARTE AUTORA APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEUS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES E PARA QUE SEJA MANTIDO O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

AS PARTES RÉS RECONVINTES APELANTES PLEITEIAM A ANULAÇÃO DA EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, COM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA UMA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS NA RECONVENÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AÇÃO ANULATÓRIA CONSTITUI VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA IMPUGNAR REGISTROS IMOBILIÁRIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO E SE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA JUSTIFICA A CONCESSÃO DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; (II) ANALISAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES RECONVINTES PARA REGULARIZAÇÃO, E AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS E SUCUMBENCIAIS DECORRENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- NO QUE TANGE À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A AÇÃO ANULATÓRIA NÃO É O MEIO PROCESSUAL IDÔNEO PARA QUESTIONAR O CONTEÚDO DE DECISÃO JUDICIAL, MAS SIM PARA ATACAR VÍCIOS FORMAIS.

A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REDISCUTIR O MÉRITO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, POR MEIO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA, CARACTERIZA A UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME O ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4- A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA FOI CORRETAMENTE PROMOVIDA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS NEGÓCIOS JURÍDICOS LUCRATIVOS, AFASTAM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.5- QUANTO À APELAÇÃO DAS PARTES RÉS RECONVINTES, A RECONVENÇÃO, EMBORA PROCESSADA NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, POSSUI NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 343, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE IMPÕE O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS INICIAIS.6- CONTUDO, A EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO DA PARTE RECONVINTE PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A AUSÊNCIA DESSA INTIMAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO, O QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA NO CAPÍTULO REFERENTE À RECONVENÇÃO.

ESSA OMISSÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E A VEDAÇÃO ÀS DECISÕES-SURPRESA (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).7- IMPÕE-SE, PORTANTO, A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM, A FIM DE QUE AS PARTES RÉS RECONVINTES SEJAM INTIMADAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTA.

AS DEMAIS TESES RECURSAIS DAS PARTES RÉS RECONVINTES, RELATIVAS AO MÉRITO DA RECONVENÇÃO, RESTAM PREJUDICADAS.8- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR ELA EM 1% (UM POR CENTO), PARA O TOTAL DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.9- RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DAS PARTES RÉS RECONVINTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AÇÃO ANULATÓRIA NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR O CONTEÚDO DE DECISÕES JUDICIAIS, PRESTANDO-SE AO ATAQUE DE VÍCIOS FORMAIS, DE MODO QUE SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CARACTERIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 2.

A EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE RECONVINTE PARA SUPRIR A OMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO DE PROCEDIMENTO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 10, 85, §11, 290, 343, §2º, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.625.033/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/5/2017, DJE DE 31/5/2017; TJAL, PROCESSO 0701364-51.2024.8.02.0047, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/05/2025, DJE 26/05/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Pádua Almeida Cruz (OAB: 11615/AL) - André Vinicius Cerqueira de Melo (OAB: 13326/AL) - Mylena da Silva Celestino (OAB: 13471/AL) - Rogério Paranhos Gonçalves (OAB: 4402/AL) - Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)
26/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
25/07/2025 14:38

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 14:38

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:41

Ato Publicado
11/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:20

Incluído em pauta para 11/06/2025 12:20:18 local.
11/06/2025 11:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 11:41

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/05/2025 10:54

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 10:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/05/2025 10:04

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
10/05/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
09/05/2025 18:50

Redistribuição por prevenção
07/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 16:00

Distribuído por Prevenção
07/05/2025 15:57

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 15:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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