29/05/2025 17:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA CALDAS BEZERRA (OAB 12666B/AL), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Luana Sousa Santos (OAB 18930/AL) Processo 0701361-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças Martins Padilha - Réu: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Cumpra-se, integralmente, decisão de fls. 86/87, evitando-se conclusão desnecessária.

Maceió(AL), 14 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:13

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 13:25

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA CALDAS BEZERRA (OAB 12666B/AL), Luana Sousa Santos (OAB 18930/AL) Processo 0701361-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças Martins Padilha - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/01/2025 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/01/2025 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:26

Decisão Proferida
15/01/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 08:58

Expedição de Carta.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA CALDAS BEZERRA (OAB 12666B/AL), Luana Sousa Santos (OAB 18930/AL) Processo 0701361-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças Martins Padilha - DECISÃO Trata-se de ação "ação de reparação por danos materiais" proposta por Maria das Graças Martins Padilha, em desfavor de Banco do Brasil S.A, ambos já qualificados.

Narra a parte autora ser servidor público aposentado, cadastrada no PASEP, alegando que o Banco do Brasil, responsável pela administração de um programa, supostamente falhou em sua missão, afirmando que há indícios de que seus representantes possam ter agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias da parte Autora.

Como resultado, a parte Autora está buscando reparação por seus direitos. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Além disso, verifico que a parte autora requer a inversão do ônus da prova com fundamento na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando a existência de relação de consumo entre o titular da conta vinculada ao PASEP e o Banco do Brasil S/A.

No entanto, conforme entendimento consolidado no âmbito dos tribunais superiores, não se aplica o CDC às relações envolvendo a administração de contas vinculadas ao PASEP.

Isso porque tais relações não configuram as partes como fornecedor de serviços e consumidor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, no julgamento do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, restou pacificado que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na prestação de serviço quanto às contas vinculadas ao PASEP, mas que as questões relativas à má administração dessas contas não se inserem no âmbito das relações de consumo.

Nesse sentido, a inversão do ônus da prova, prerrogativa prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é inaplicável ao caso em análise, uma vez que a relação jurídica em questão decorre de vínculo estatutário entre o titular da conta vinculada e o PASEP, com a atuação do Banco do Brasil limitada à condição de gestor do fundo, sem que isso implique relação consumerista.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Ultrapassados esses pontos e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

No entanto, deverão todos os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus endereços eletrônicos e telefones para contato, de modo a viabilizar, posteriormente, se for o caso, audiência por videoconferência.

Ademais, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 14 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 15:55

Decisão Proferida
14/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:12

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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