08/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 12:58

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 11:17

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
21/10/2024 11:17

Vinculação de Tema
09/10/2024 22:53

Decisão Monocrática cadastrada
30/09/2024 12:28

Ciente
23/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 10:48

Intimação / Citação à PGE
06/09/2024 10:55

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 10:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/08/2024 08:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 15:01

Ciente
13/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2024 10:09

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:39

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
16/07/2024 15:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/07/2024 15:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/07/2024 15:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/07/2024 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2024 13:17

Ciente
24/05/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 07:39

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2024 04:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2024 04:51

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2024 11:01

Intimação / Citação à PGE
08/05/2024 11:01

Vista / Intimação à PGJ
08/05/2024 10:23

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2024 14:46

Acórdãocadastrado
07/05/2024 08:18

Processo Julgado Sessão Presencial
07/05/2024 08:18

Conhecido o recurso de
06/05/2024 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 11:00

Processo Julgado
25/04/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 15:57

Incluído em pauta para 11/04/2024 15:57:00 local.
11/04/2024 14:08

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024 13:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2024 12:23

Conclusos para julgamento
19/03/2024 11:49

Conclusos para julgamento
19/03/2024 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 10:27

Processo Transferido
18/03/2024 19:43

Pedido de Transferência de Processos
29/01/2024 12:37

Conclusos para julgamento
29/01/2024 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2024 12:28

Processo Transferido
29/01/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 13:31

Conclusos para julgamento
04/01/2024 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2024 09:34

Processo Transferido
03/01/2024 12:26

Pedido de Transferência de Processos
13/09/2023 13:23

Conclusos para julgamento
13/09/2023 13:22

Volta da PGJ
13/09/2023 13:21

Ciente
13/09/2023 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 12:31

Juntada de Petição de parecer
12/09/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 13:25

Vista / Intimação à PGJ
05/09/2023 08:54

Solicitação de envio à PGJ
29/08/2023 10:45

Conclusos para julgamento
29/08/2023 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2023 10:45

Distribuído por sorteio
29/08/2023 10:41

Registrado para Retificada a autuação
29/08/2023 10:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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