23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707433-66.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Josineide de Lima Silva - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - devolução de vista pelo Des.

Alcides Gusmão da Silva, que votou acompanhando o relator.

O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.

O Des.

Otávio Leão Praxedes votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com os parâmetros adotados por esta 3ª Câmara Cível em casos análogos; b) Retificar, de ofício, os consectários legais aplicáveis à indenização por danos materiais e morais, nos termos dos fundamentos expostos nesta decisão; c) Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados, por equidade, no valor de R$ 2.280,50; nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA JOSINEIDE DE LIMA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, MOVIDA EM FACE DA CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL.

A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE AUTORA APELOU BUSCANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO;(II) A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E(III) A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A CONAFER, POR OFERECER SERVIÇOS E BENEFÍCIOS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, ENQUADRA-SE COMO FORNECEDORA À LUZ DO ART. 3º DO CDC, SENDO APLICÁVEL A DISCIPLINA CONSUMERISTA, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.04.

O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOMENTE É LEGÍTIMO QUANDO DECORRENTE DE CONTRATO VÁLIDO E AUTORIZADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO, POIS A RÉ NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EMBASARIA OS DESCONTOS, MESMO INTIMADA PARA FAZÊ-LO, DESCUMPRINDO O ÔNUS DA PROVA.05.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL TORNA OS DESCONTOS ILÍCITOS E IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, CONFORME OS ARTS. 884 E 885 DO CC E O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.06.

O DESCONTO INDEVIDO EM SALÁRIO CARACTERIZA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, EVIDENCIANDO O DANO MORAL, SOBRETUDO PELA PRIVAÇÃO DE VERBA ESSENCIAL À SUA SUBSISTÊNCIA, NOS MOLDES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.07.

A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.

NO CASO, É RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES.08.

O JUÍZO DE ORIGEM OMITIU-SE QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, O QUE FOI SUPRIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. “CONFIGURA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS QUANDO HÁ DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.11.

A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO PELO FORNECEDOR ATRAI A ILICITUDE DOS DESCONTOS E IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES.12.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO-SE O VALOR DO PREJUÍZO, A CONDIÇÃO DAS PARTES E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.13.

A PARTE VENCIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MESMO NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 104, 186, 884, 885 E 406; CPC, ARTS. 85, §2º, E 487, I; CDC, ARTS. 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.709.034/SP, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, DJE 24/02/2022; STJ, RESP Nº 1.573.573/RJ; TJAL, AP CÍV Nº 0700069-12.2023.8.02.0015, 3ª CÂMARA CÍVEL, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 24.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL)
21/07/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:02

Ato Publicado
04/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:38

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
03/07/2025 20:32

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:00

Adiado Por Vista
05/06/2025 09:13

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
30/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:09

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
27/05/2025 13:09

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 09:30

Adiado Por Vista
16/05/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:39

Incluído em pauta para 13/05/2025 12:39:08 local.
13/05/2025 10:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
07/05/2025 08:32

Conclusos para julgamento
07/05/2025 08:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 08:31

Distribuído por sorteio
07/05/2025 08:27

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 08:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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