TJAL - 0707563-56.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707563-56.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Merivania Roberto da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0707563-56.2024.8.02.0058, em que figuram, como parte apelante, Merivania Roberto da Silva; e, como parte apelada, Banco Bmg S/A, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau.

Ao fazê-lo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MERIVANIA ROBERTO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DO BANCO BMG S/A.

A PARTE AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE DA AVENÇA, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE HÁ ELEMENTOS PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA, EM RAZÃO DE DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA, QUANDO AUSENTE A DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO, QUE COMBINA DESCONTO EM FOLHA COM FATURA ROTATIVA.TODAVIA, NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA TEVE CIÊNCIA DA DINÂMICA CONTRATUAL, CONFORME COMPROVADO POR MEIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO, FATURA E TERMO DE CONSENTIMENTO, NOS QUAIS CONSTAM DE FORMA CLARA O VALOR CONTRATADO, ENCARGOS INCIDENTES E FORMA DE PAGAMENTO.ESTANDO PRESENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O BANCO PRESTOU INFORMAÇÕES ADEQUADAS E SUFICIENTES À CONSUMIDORA, NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NEM ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE POR PARTE DO BANCO, INEXISTE O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DECLARATÓRIOS DEVEM SER REJEITADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMONSTRAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.NÃO CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS NEM CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS.A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA CLARA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE SUA DINÂMICA, ENCARGOS E FORMA DE PAGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, AC 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11/10/2022, 4ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Francisco Junior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)