01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:35

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707353-10.2021.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: 394-banco Bradesco Financiamentos S/A - Embargada: Valdecy Maria Barbosa da Silva - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A COMPENSAÇÃO DE VALORES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.

RECURSO REJEITADO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ARCAR COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, SEM COMPENSAÇÃO, E DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR VÍCIOS DE OMISSÃO QUANTO A: (I) NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TAIS VALORES QUANDO DOS EMPRÉSTIMOS OBJETOS DA LIDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.

TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS.

MERA DISCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO COLEGIADA.

EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E REJEITADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.

EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL)
28/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:11

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 12:16

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707353-10.2021.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: 394-banco Bradesco Financiamentos S/A - Embargada: Valdecy Maria Barbosa da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL)
14/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:31

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:31:06 local.
14/08/2025 11:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2025 13:38

Conclusos para julgamento
01/08/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 13:36

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707353-10.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Valdecy Maria Barbosa da Silva - Apelado: 394-banco Bradesco Financiamentos S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do advogado Roberto Rodrigues, em defesa da parte Apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA.

BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE TRÊS DOS SEIS CONTRATOS PACTUADOS E NEM DOS COMPROVANTES DE DISPONIBILIDADE DE VALORES.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, NA AÇÃO EM QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE 6 (SEIS) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) REGULARIDADE DE UM DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS; (II) A RESPONSABILIDADE DA REFERIDA INSTITUIÇÃO EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE 3 (TRÊS) DOS 6 (SEIS) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETOS DA LIDE.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS 6 (SEIS) COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.4.

REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

DESCONTOS INDEVIDOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME O ART. 42 DO CDC.5.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.

QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

DESCONTOS DOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA REGULAR CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA, GERA DIREITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, §2º; STJ, SÚM.

Nº 297; CPC, ART. 373, II; CC/02, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0703126-42.2023.8.02.0046; RELATOR (A): DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024; DATA DE REGISTRO: 19/11/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)
23/07/2025 14:37

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:37

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 11:50

Ciente
15/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:14

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:57

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:57:59 local.
09/07/2025 10:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
14/05/2025 09:48

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:48

Distribuído por sorteio
14/05/2025 09:44

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2025 09:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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