24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707665-65.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: Tv Pajuçara Ltda - Apelado: Victor Andrade Oliveira dos Santos - Apte/Apdo: Gazeta de Alagoas Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0707665-65.2018.8.02.0001 Recorrente : Tv Pajuçara Ltda.

Advogado : Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL).

Advogado : Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL).

Advogado : Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL).

Recorrido : Victor Andrade Oliveira dos Santos.

Advogado : Amanda Matos Cardoso (OAB: 11539/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Tv Pajuçara LTDA, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 186 e 927 do Código Civil, além do art. 143 da Lei nº 8.069/90.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 426/445, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 419/421, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como ao art. 143 da Lei nº 8.069/90, pois: (I) "não houve qualquer violação a direito da personalidade, mas apenas e tão somente o exercício do jornalismo informativo" (sic, fl. 414); e (II) "o valor arbitrado como suficiente para reparar um suposto dano extrapatrimonial está em completa dissonância com os princípios que norteiam o instituto, quais sejam, razoabilidade e proporcionalidade" (sic, fl. 416).

Todavia, as referidas tese são incompatíveis com a natureza excepcional do presente recurso, pois demandam o reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL) - Amanda Matos Cardoso (OAB: 11539/AL) - Caroline Maria Pinheiro Amorim (OAB: 6557/AL) - Luis Thiago Leão Amorim (OAB: 13631/AL)
08/06/2025 23:28

Conclusos para despacho
08/06/2025 23:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 09:19

Ciente
05/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:14

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
30/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 09:25

Juntada de Petição de recurso especial
30/05/2025 09:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/05/2025 09:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 09:38

Ciente
27/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:15

Ciente
19/05/2025 21:00

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 08:59

Ciente
09/05/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:33

Processo Aguardando Julgamento do incidente
07/04/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 10:57

Ciente
07/04/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:08

Incidente Cadastrado
01/04/2025 09:22

Processo Aguardando Julgamento do incidente
01/04/2025 09:20

Ciente
01/04/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:47

Incidente Cadastrado
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 14:30

Acórdãocadastrado
27/03/2025 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:03

Vista / Intimação à PGJ
27/03/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 17:40

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 17:40

Conhecido o recurso de
26/03/2025 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 14:00

Processo Julgado
14/03/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 14:18

Incluído em pauta para 13/03/2025 14:18:05 local.
13/03/2025 12:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/01/2025 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 14:00

Retirado de Pauta
10/01/2025 09:39

Ciente
09/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:26

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
11/12/2024 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 11:34

Incluído em pauta para 10/12/2024 11:34:25 local.
10/12/2024 10:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/11/2024 15:26

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 15:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/11/2024 15:25

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 14:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/11/2024 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 11:35

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 15:23

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
26/11/2024 09:38

Suspeição
15/10/2024 21:21

Conclusos para julgamento
15/10/2024 20:40

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 20:40

Processo Transferido
14/10/2024 10:28

Pedido de Transferência de Processos
23/09/2024 14:40

Conclusos para julgamento
23/09/2024 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 14:40

Distribuído por sorteio
23/09/2024 14:35

Registrado para Retificada a autuação
23/09/2024 14:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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