21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 13:52

Ato Publicado
20/08/2025 09:45

Vista / Intimação à PGJ
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707719-44.2024.8.02.0058/50001 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Maria Silva Nobre - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1.150.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

CONTUDO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL UMA VEZ QUE A AUTORA QUESTIONA NÃO APENAS A MÁ-GESTÃO DO FUNDO, COMO TAMBÉM SUPOSTOS DESFALQUES POR PARTE DO BANCO DO BRASIL, EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA MOEDA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1.150, DEFINIU QUE "I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ".5.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA COMPOR A PRESENTE LIDE.

DETERMINANDO, TODAVIA, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, UMA VEZ QUE HÁ QUESTIONAMENTO SOBRE DESFALQUE NO SALDO DO PASEP EM RAZÃO DE CONVERSÃO DA MOEDA E RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. 6.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO9.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, § 1º, E 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
19/08/2025 15:07

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:07

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
18/08/2025 18:33

Certidão sem Prazo
07/08/2025 10:30

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707719-44.2024.8.02.0058/50001 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Maria Silva Nobre - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'Agravo Interno Cível n.º 0707719-44.2024.8.02.0058/50001 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Maria Silva Nobre.

Advogada : Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (10.015/TO).

Advogada : Marcelly Gabriele Souza Canuto (20944/AL).

Advogado : Lucas Leite Canuto (17043/AL).

Agravado : Banco do Brasil S.A.

Advogado : David Sombra Peixoto (16477/CE) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Maria Silva Nobre, em face de decisão oriunda da Presidência deste Tribunal de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso especial outrora interposto, com fundamento no art. 1.030, I, ''b'', do Código de Processo Civil, por entender que o objeto do recurso envolve matéria tratada na tese fixada no Tema n° 1.150 do STJ.

Em suas razões recursais, aduziu a parte agravante que "A decisão que negou seguimento ao recurso fundamentou-se na que o acórdão estaria em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Art. 1.030, I, b do CPC), respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, porém, a interpretação utilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas é contraria aquela extraída do repetitivo, no tema 1150 do STJ." (sic, fl. 3, negrito no original).

Ao final, requereu pelo conhecimento e provimento do agravo, no sentido de "reformar a decisão agravada, sendo possível ainda a retratação do teor da decisão, ou, caso entenda pertinente, determinar a admissão do Recurso Especial, com sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça." (sic, fl. 5).

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 10/29, oportunidade na qual pugnou pela manutenção da decisão hostilizada em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 12:29

Incluído em pauta para 05/08/2025 12:29:43 local.
05/08/2025 09:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2025 09:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
05/08/2025 09:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/06/2025 23:22

Conclusos para despacho
08/06/2025 23:09

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 08:46

Ciente
05/06/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:46

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 10:06

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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