24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707703-90.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria José dos Santos Silva - Apelado: Itau Unibanco S.a e outro - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para ANULAR a Sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizado o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase de instrução probatória, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, COMPROMETENDO A REGULARIDADE DO PROCESSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR IMPEDIU O ESCLARECIMENTO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS E A COLETA DE PROVAS RELEVANTES, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.6.

VERIFICADO ERROR IN PROCEDENDO PELA SUPRESSÃO INDEVIDA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 355, I, E 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0730667-64.2018.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.06.2022; AC 0700270-22.2019.8.02.0022, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.07.2022; AC 0704272-92.2017.8.02.0058, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Júnio Oliveira Torres (OAB: 20085/AL) - Maria Nathália Cardoso Ferro Lemos (OAB: 20368/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
23/07/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:05

Ato Publicado
11/07/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:28

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:28:55 local.
10/07/2025 10:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
26/05/2025 16:05

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio
23/05/2025 11:50

Registrado para Retificada a autuação
23/05/2025 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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