24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707597-76.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Magazine Luiza S/A - Apelante: Ns2.com Internet S/A - Apelante: Campos Floridos Comércio de Cosméticos Ltda. - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Gerente da Gerência de Fiscalização e de Operaçoes de Transito - Apelado: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0707597-76.2022.8.02.0001 Recorrente: Magazine Luiza S/A.

Advogado: Erick Macedo (OAB: 659/PE).

Advogado: Leonilson Lins de Lucena Filho (OAB: 27590/PB).

Recorrente: Ns2.com Internet S/A.

Advogado: Erick Macedo (OAB: 659/PE).

Advogado: Leonilson Lins de Lucena Filho (OAB: 27590/PB).

Recorrente: Campos Floridos Comércio de Cosméticos Ltda..

Advogado: Erick Macedo (OAB: 659/PE).

Advogada: Camila Amblard (OAB: 24833/PE).

Advogado: Leonardo Avelar da Fonte (OAB: 21758/PE).

Advogado: Leonilson Lins de Lucena Filho (OAB: 27590/PB).

Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL).

Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Magazine Luiza S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, "a" e 105, III, "a", respectivamente, da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal Tema 1.266 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, obrigatoriedade da incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal de cobrança de ICMS, decorrentes de operações interestaduais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO dos recursos extraordinário e especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Erick Macedo (OAB: 659/PE) - Erick Macedo (OAB: 659/PE) - Erick Macedo (OAB: 659/PE) - Camila Amblard (OAB: 24833/PE) - Leonardo Avelar da Fonte (OAB: 21758/PE)
07/03/2025 11:27

Inclusão em pauta
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 10:48

Expedição de
24/02/2025 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 18:12

Despacho
07/11/2024 15:17

Conclusos
07/11/2024 15:16

Recebidos os autos
07/11/2024 15:16

Ciente
07/11/2024 15:13

Expedição de
06/11/2024 15:09

Juntada de Petição de
02/11/2024 01:57

Expedição de
22/10/2024 13:29

Expedição de
22/10/2024 11:35

Confirmada
21/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:10

Conclusos
21/10/2024 15:40

Expedição de
21/10/2024 15:02

Redistribuído por
21/10/2024 14:51

Expedição de
21/10/2024 10:13

Publicado
18/10/2024 14:53

Ratificada a Decisão Monocrática
18/10/2024 12:55

Redistribuição por prevenção
23/09/2024 11:20

Conclusos
23/09/2024 09:50

Expedição de
23/09/2024 08:32

Incidente Cadastrado
23/09/2024 08:31

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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