29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DÉBORA SABRINE DOS SANTOS SILVA (OAB 17825/AL), ADV: RONALDO CAVALCANTE SILVA (OAB 16326/AL), ADV: THAYANNE KARLLA FERREIRA SILVA (OAB 18340/AL) - Processo 0707774-97.2021.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Rosana Albuquerque dos SantosB0 - RÉU: B1Dl Empreendimentos Imobiliarios Spe LtdaB0 - DECISÃO Para a elucidação da controvérsia exposta nos autos, se faz necessária a realização de perícia judicial no imóvel objeto dos autos, para constatar a existência de vícios de construção.

Por isso, passo a exarar os seguintes comandos para ultimar-se a perícia judicial: Nomeio para exercer o múnus de Perito Judicial deste juízo o Sr.

PEDRO GRALA (e-mail: [email protected]; Telefone (51) 99878-0604), residente na Rua Maria de Lourdes Pereira Cavalcante, s/n, Jardins Perucaba 1, Casa B24, Bairro Zélia Barbosa Rocha, Arapiraca-AL, engenheiro civil, cadastrado junto ao banco de peritos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, respondendo no prazo de 05 (cinco) dias sobre sua nomeação e apresente sua proposta de honorários.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da nomeação do perito, querendo, apresentarem os quesitos que entenderem pertinentes, indicarem assistente técnico ou arguirem impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC; Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da nomeação do perito, querendo, apresentarem os quesitos que entenderem pertinentes, indicarem assistente técnico ou arguirem impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC; Independentemente do decurso do prazo anterior, deve a Secretaria entrar em contato com o referido perito, a fim de obter data e local para a realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a informação, intimem-se as partes, para comparecimento no dia e local agendados (as partes poderão, querendo, trazer novas documentações/laudos/exames para apreciação pela perícia); Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia e entrega do laudo, prazo este que será contado a partir da confirmação do Perito acerca da notificação para a realização da perícia; Após a juntada do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; Quanto ao valor das despesas periciais, de acordo com o artigo 95, caput do CPC, "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". (Grifos inexistentes no original).

No que diz respeito ao pagamento dos honorários periciais, em virtude da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita - fls.90/91, os custos relativos aos honorários da perícia judicial serão suportados pelo Estado, a teor do art. 95, §3º, do CPC c/c art. 6º e §2º da Resolução n. 12/2012, do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Sendo assim, adianto ao perito que haverá limitação no valor dos honorários periciais, de acordo o previsto na tabela da Resolução nº 22/2022 do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Cumpra-se com urgência, tendo em vista que o processo está atrelado à meta 2 do CNJ.

Arapiraca, 28 de agosto de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
31/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:16

Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 11:48

Despacho de Mero Expediente
07/07/2025 08:50

Conclusos para julgamento
07/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 03:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 09:02

Despacho de Mero Expediente
02/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:47

Recebido recurso eletrônico
26/04/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 11:38

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
25/04/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2024 10:34

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 20:10

Apensado ao processo
26/01/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 15:28

Julgado improcedente o pedido
29/11/2023 10:40

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2023 11:35:10, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
09/10/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 11:55

Despacho de Mero Expediente
09/10/2023 11:08

Conclusos para despacho
03/10/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 10:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/05/2023 10:27

Expedição de Mandado.
16/05/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 08:00:00, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
06/03/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 22:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2023 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2023 12:43

Despacho de Mero Expediente
27/01/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 15:09

Conclusos para despacho
04/08/2022 15:06

Expedição de Certidão.
03/06/2022 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 11:09

Despacho de Mero Expediente
24/03/2022 15:22

Conclusos para despacho
24/03/2022 15:21

Expedição de Certidão.
17/03/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2022 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 16:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/11/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 08:11

Conclusos para despacho
22/11/2021 21:11

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 21:10

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2021 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 08:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 12:27

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 01:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2021 12:16

Expedição de Carta.
01/09/2021 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2021 19:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2021 21:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2021 10:57

Decisão Proferida
16/08/2021 14:20

Conclusos para despacho
16/08/2021 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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