22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL), ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL) - Processo 0707829-59.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - AUTORA: B1Louricélia Soares dos SantosB0 - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Noutro giro, apesar a decisão de p. 381/383 ter fixado o valor das astreintes em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a Turma Recursal do Estado de Alagoas consolidou orientação jurisprudencial no sentido de que o valor das astreintes deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando da aplicação da medida coercitiva.

Em observância a tal diretriz e objetivando assegurar a uniformização das decisões no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, REDUZO o valor da multa arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 537, §1º do CPC Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Louricélia Soares dos Santos (CPF *05.***.*52-68) VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 91.350,95 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 62.340,11 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice TR): R$ 63.685,83 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 27.665,12 DATA-BASE: 04/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

RRA: Sim, 29 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim (11%) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência 0055, Operação 001, Conta Corrente 00061456-2 B) Astreintes: Valor total: R$ 10.000,00 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: ( X ) Sim ( ) Não RRA: ( ) Sim, informar os meses ( X ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência 0055, Operação 001, Conta Corrente 00061456-2 C) Reserva Total de Honorários Contratuais (30%): R$ 27.405,28 C.1) BENEFICIÁRIO 01 (19%): MELO, SANTOS DE ANDRADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98) VALOR: R$ 17.356,68 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

C.2) BENEFICIÁRIO 01 (5,5%): HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.***.***/0001-87 VALOR: R$ 5.024,30 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

C.3) BENEFICIÁRIO 03 (5,5%): FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (CNPJ 27.***.***/0001-75) VALOR: R$ 5.024,30 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), Agência 3229-8, Conta Corrente 6910-8 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 91.350,95VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 63.945,67 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
02/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:33

Decisão Proferida
17/02/2025 09:02

Conclusos para decisão
16/02/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:46

Apensado ao processo
03/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:52

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:25

Decisão Proferida
13/11/2024 13:35

Conclusos para julgamento
13/11/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 01:17

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 12:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:48

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 08:48

Redistribuição de Processo - Saída
17/08/2024 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
14/08/2024 06:22

Despacho de Mero Expediente
09/07/2024 16:30

Conclusos para julgamento
01/07/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:24

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 11:34

Despacho de Mero Expediente
23/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
22/05/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 12:27

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 12:38

Despacho de Mero Expediente
21/11/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 12:13

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 03:29

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2023 15:52

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2023 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 13:48

Decisão Proferida
28/09/2023 17:06

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 02:25

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2023 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 10:52

Decisão Proferida
16/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2023 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 11:05

Despacho de Mero Expediente
02/08/2023 14:22

Processo Desarquivado
02/08/2023 14:20

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:50

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:16

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 18:41

Execução de Sentença Iniciada
27/04/2023 13:21

Evolução da Classe Processual
05/04/2023 15:15

Execução de Sentença Iniciada
15/02/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:07

Recebido recurso eletrônico
25/08/2021 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 22:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/04/2021 22:22

Expedição de Certidão.
13/04/2021 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2021 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 12:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2021 17:02

Conclusos para despacho
05/04/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 19:32

Expedição de Certidão.
07/01/2021 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2021 09:07

Expedição de Certidão.
30/12/2020 18:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 21:59

Retificação de Prazo, devido feriado
15/12/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2020 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 17:03

Decisão Proferida
14/12/2020 15:04

Conclusos para despacho
13/12/2020 02:22

Expedição de Certidão.
09/12/2020 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2020 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2020 17:12

Julgado procedente o pedido
04/12/2020 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2020 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2020 08:49

Expedição de Certidão.
03/12/2020 08:48

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 20:41

Julgado improcedente o pedido
15/10/2020 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2020 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 10:56

Visto em Autoinspeção
23/04/2020 23:17

Conclusos para despacho
23/04/2020 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 16:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2020 16:25

Expedição de Certidão.
23/04/2020 12:51

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2020 18:36

Expedição de Certidão.
07/04/2020 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2020 11:04

Publicado ato_publicado em data.
03/04/2020 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2020 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2020 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2020 12:49

Expedição de Certidão.
24/03/2020 08:49

Expedição de Carta.
23/03/2020 12:04

Decisão Proferida
17/03/2020 17:51

Conclusos para despacho
17/03/2020 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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