24/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DÁRIO DARLAN CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 18879/AL), ADV: LINAMARA DOS SANTOS (OAB 19621/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0708037-27.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Givaldo Luiz de SouzaB0 - RÉU: B1029-banco Itaú Consignado S/AB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência dos contratos rubricados nos cadastros do 029-banco Itaú Consignado S/A sob os nºs 621198740, 629698089, 591685465, 589167258, 0009207925020230301C, 0012086482220230731C e 0038744386420240301C; 2) declarar a prescrição das parcelas descontadas antes de 06 de junho de 2019; 3) condenar o requerido a restituir em dobro as descontos lançados nos extratos de páginas 22/36 sob a rubrica 'CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO', a partir de 30 de abril de 2020, mais aqueles que foram descontados ao longo do tramitar da ação e depois da presente sentença, atualizadas pela Taxa Selic sem dedução do IPCA, segundo regra contida nos artigos art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a partir do vencimento de cada uma delas e termo final na data do cálculo (art. 398 do CC/2002); 4) indeferir a indenização por danos morais; Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada e proceda-se na forma do art. 33 da Res. 19/2007.

Para cálculo das custas devidas, a CJU deverá se atentar para o fato de que não foram recolhidas despesas iniciais.

Publicação e intimação automáticas.

Arapiraca, 23 de julho de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
23/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 10:27

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 12:39

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 09:21

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:29

Recebido recurso eletrônico
29/10/2024 11:16

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 23:16

Expedição de Carta.
08/08/2024 12:12

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 07:39

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:17

Declarada decadência ou prescrição
20/06/2024 12:25

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 09:32

Decisão Proferida
06/06/2024 17:46

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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