TJAL - 0708117-88.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708117-88.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria Batista dos Santos - Recorrido: Banco Daycoval S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de Apelação Cível nº 0708117-88.2024.8.02.0058, em que figuram, como parte apelante, Maria Batista dos Santos e, como parte apelada, Banco Daycoval S/A.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E INIDÔNEA.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA BATISTA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA CONTRA O BANCO DAYCOVAL S/A.

O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO NA CONSTATAÇÃO DE PADRÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS E AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR INDIVIDUALIZADA.

REQUEREU-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

A PARTE APELADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU VÍCIO PROCESSUAL; (II) AVALIAR SE A PARTE AUTORA CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL; E (III) DETERMINAR SE RESTOU CONFIGURADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACESSO À JUSTIÇA, EMBORA SEJA DIREITO FUNDAMENTAL, NÃO SE PRESTA A ACOBERTAR PRÁTICAS ABUSIVAS E GENERALIZADAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DEVENDO SER EXERCIDO COM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL.A PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA NÃO INDIVIDUALIZA A CAUSA DE PEDIR NEM DEMONSTRA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NAS ALEGAÇÕES, SENDO IDÊNTICA A OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO MESMO PATRONO, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA OU PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO.HÁ EVIDÊNCIAS ROBUSTAS DE QUE A AUTORA NÃO TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA, TAMPOUCO CONHECIA O ADVOGADO QUE A REPRESENTA, O QUE, ALIADO À MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES, CONFIGURA FORTE INDÍCIO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA E FRAUDE PROCESSUAL.A CONDUTA CARACTERIZA "SHAM LITIGATION", INSTITUTO IMPORTADO DO DIREITO COMPARADO, QUE SE REFERE AO USO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO COM FINALIDADE ILÍCITA E DISSIMULADA, INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO.CONFORME PRECEDENTES DO STJ, É ADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO QUANDO EVIDENCIADA A REITERAÇÃO DE DEMANDAS FRÍVOLAS, GENÉRICAS E DESTITUÍDAS DE BASE FÁTICA E JURÍDICA ADEQUADA.A SENTENÇA NÃO INCORRE EM NULIDADE, POIS ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E LASTREADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES DOS AUTOS.AUSENTE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM, NÃO SE IMPÕE SUA MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O AJUIZAMENTO REITERADO DE AÇÕES GENÉRICAS, COM CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO FÁTICA, CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.A AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA SOBRE A PROPOSITURA DA DEMANDA E A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM SEU PROCURADOR REFORÇAM A PRESUNÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA E FRAUDE PROCESSUAL.O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ESCUDO PARA A PRÁTICA DE "SHAM LITIGATION", DEVENDO O JUDICIÁRIO REPRIMIR CONDUTAS QUE VIOLEM A BOA-FÉ OBJETIVA E A LEALDADE PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 485, I, 319 E 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019, DJE 17.10.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0708117-88.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria Batista dos Santos - Recorrido: Banco Daycoval S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)