27/06/2025 07:25

Suspenso
23/06/2025 11:46

Ciente
23/06/2025 09:39

Processo Aguardando Julgamento do incidente
23/06/2025 09:12

Certidão sem Prazo
23/06/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 13:40

Incidente Cadastrado
13/06/2025 02:31

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 10:36

Intimação / Citação à PGE
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 12:08

Ato Publicado
27/05/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
27/05/2025 12:22

Negado seguimento a Recurso
14/05/2025 10:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 10:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 10:26

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 11:22

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
15/01/2025 11:22

Vinculação de Tema
10/10/2024 14:59

Decisão Monocrática cadastrada
08/10/2024 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 09:23

Intimação / Citação à PGE
26/09/2024 10:34

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 13:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/08/2024 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 09:19

Ciente
23/07/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 08:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2024 16:12

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 09:28

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:59

Conclusos para despacho
12/05/2024 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/05/2024 13:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/05/2024 13:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/04/2024 16:41

Ciente
05/04/2024 16:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/04/2024 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 14:30

Acórdãocadastrado
09/02/2024 12:09

Vista / Intimação à PGJ
09/02/2024 11:58

Intimação / Citação à PGE
09/02/2024 10:06

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 17:17

Processo Julgado Sessão Presencial
08/02/2024 17:17

Conhecido o recurso de
08/02/2024 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 09:30

Processo Julgado
29/01/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2024 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 18:52

Incluído em pauta para 25/01/2024 18:52:18 local.
19/01/2024 13:04

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
19/01/2024 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2024 12:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/12/2023 10:24

Conclusos para julgamento
19/12/2023 10:24

Volta da PGJ
19/12/2023 10:24

Ciente
18/12/2023 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 12:17

Juntada de Petição de parecer
18/12/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 09:44

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
28/11/2023 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 12:13

Vista / Intimação à PGJ
27/11/2023 09:45

Solicitação de envio à PGJ
05/10/2023 14:50

Conclusos para julgamento
05/10/2023 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2023 14:50

Distribuído por sorteio
05/10/2023 14:48

Registrado para Retificada a autuação
05/10/2023 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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