TJAL - 0707945-49.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:11
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707945-49.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Quiteria Pereira de Oliveira Marques - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADOS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR.
ABUSIVIDADE CONTRATUAL.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR E DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN S/A.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO; (II) ESTABELECER SE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE VALORES E SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO PROSPERA, POIS A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, CONFORME PREVÊ O ART. 99, § 3º, DO CPC.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA OU DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, VISTO QUE A INICIAL APRESENTA DADOS ESPECÍFICOS DO CONTRATO DISCUTIDO E DOCUMENTOS QUE INDIVIDUALIZAM A DEMANDA.O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, ESTABELECENDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE A CONTRATAÇÃO CARACTERIZAM ABUSIVIDADE CONTRATUAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP 676.608, EARESP 664.888, ENTRE OUTROS), A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, POIS A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA.O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO PELO IMPACTO FINANCEIRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA RENDA DA AUTORA, DE NATUREZA ALIMENTAR, E PELA FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA GERADAS, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DO PREJUÍZO IMATERIAL (DANO IN RE IPSA).O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO.OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO PREJUÍZO E ACRESCIDOS DE JUROS, NOS TERMOS DA LEI 14.905/24.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA IMPOR AO BNACO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CARACTERIZA ABUSIVIDADE CONTRATUAL.
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR QUANDO NÃO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA RESULTA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO PODE CONFIGURAR DANO MORAL, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DO PREJUÍZO IMATERIAL (DANO IN RE IPSA).
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º, E 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, EARESP 676.608; STJ, EARESP 664.888; STJ, ERESP 1.413.542.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
23/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 10:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 10:15
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:24
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:41
Ato Publicado
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04/07/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:36
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:36:17 local.
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07/05/2025 16:01
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 19:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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04/02/2025 08:15
Ciente
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03/02/2025 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 11:43
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 11:43
Distribuído por sorteio
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31/01/2025 10:08
Registrado para Retificada a autuação
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31/01/2025 10:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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