TJAL - 0707831-86.2019.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 16:44
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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22/07/2025 16:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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22/07/2025 14:02
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707831-86.2019.8.02.0058/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Graciete Tavares dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0707831-86.2019.8.02.0058/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).
Procurador : Daline Paula Barros (421843/SP).
Procurador : Alexandre Oliveira Lamenha Lins (6337B/AL).
Agravada : Graciete Tavares dos Santos.
Defensor P : Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (28032/PE).
Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (6020/AL).
Defensor P : Henio Ferreira de Miranda Junior (10051/RN) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Daline Paula Barros (OAB: 421843/SP) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Henio Ferreira de Miranda Junior (OAB: 10051/RN) -
21/07/2025 18:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/07/2025 09:54
Conclusos para despacho
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03/07/2025 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 12:20
Ciente
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01/07/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2025 02:04
Expedição de tipo_de_documento.
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27/06/2025 02:11
Expedição de tipo_de_documento.
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24/06/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 15:27
Intimação / Citação à PGE
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16/06/2025 14:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 14:02
Ato Publicado
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11/06/2025 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 12:38
Conclusos para despacho
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11/06/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 11:13
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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11/06/2025 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 11:08
Ciente
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11/06/2025 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 10:13
Incidente Cadastrado
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07/06/2025 02:40
Expedição de tipo_de_documento.
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07/06/2025 02:40
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 10:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/05/2025 10:39
Intimação / Citação à PGE
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 12:32
Ato Publicado
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17/05/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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16/05/2025 16:00
Negado seguimento a Recurso
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30/04/2025 14:27
Conclusos para despacho
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30/04/2025 14:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/04/2025 14:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/04/2025 12:24
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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30/04/2025 12:00
Cessado o sobrestamento do processo
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30/04/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 03:01
Decisão Monocrática cadastrada
-
17/06/2024 02:45
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2024 02:39
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2024 15:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/06/2024 15:13
Intimação / Citação à PGE
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04/06/2024 10:50
Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
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04/06/2024 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2024 14:30
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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03/06/2024 14:29
Vinculação de Tema
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03/06/2024 14:28
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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17/05/2024 08:23
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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16/05/2024 14:11
Conclusos para despacho
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15/05/2024 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2024 12:13
Ciente
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01/05/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2024 02:08
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2024 13:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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03/04/2024 10:58
Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
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03/04/2024 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
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17/03/2024 12:03
Conclusos para despacho
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17/03/2024 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2024 10:58
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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17/03/2024 10:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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17/03/2024 10:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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11/03/2024 12:27
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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11/03/2024 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
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15/02/2024 11:37
Ciente
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12/02/2024 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2023 15:26
Retificado o movimento
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16/12/2023 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
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05/12/2023 17:02
Intimação / Citação à PGE
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16/10/2023 06:03
Expedição de tipo_de_documento.
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16/10/2023 05:41
Expedição de tipo_de_documento.
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05/10/2023 14:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/10/2023 14:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/06/2023 10:02
Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
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05/06/2023 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2023 14:36
Acórdãocadastrado
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01/06/2023 15:18
Conhecido o recurso de
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29/05/2023 14:00
Processo Julgado
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18/05/2023 09:52
Conclusos para julgamento
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17/05/2023 10:02
Incluído em pauta para 17/05/2023 10:02:44 local.
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16/05/2023 11:41
Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
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16/05/2023 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2023 16:54
Determinada Requisição de Informações
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06/09/2022 12:01
Conclusos para julgamento
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06/09/2022 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
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06/09/2022 06:46
Ciente
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05/09/2022 13:00
Juntada de Petição de parecer
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05/09/2022 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2022 06:11
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2022 09:48
Publicado ato_publicado em 22/08/2022.
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19/08/2022 11:01
Vista / Intimação à PGJ
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19/08/2022 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
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17/08/2022 02:02
Conclusos para julgamento
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17/08/2022 02:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/08/2022 02:01
Distribuído por dependência
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16/08/2022 18:02
Registrado para Retificada a autuação
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16/08/2022 18:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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