TJAL - 0708119-58.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708119-58.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Espedito Manoel Barbosa - Apenado: Banco Pan Sa - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido reformar a sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados para a) condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, à parte autora, das quantias indevidamente descontadas, incidindo juros moratórios e correção monetária, compensando-se o valor disponibilizado à parte autora, respeitando-se a prescrição dos valores disponibilizados à parte autora bem como das parcelas eventualmente pagas pelo consumidor anteriormente ao prazo quinquenal que antecedeu a propositura da demanda; b) condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, arbitrando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Consectários legais e honorários sucumbenciais, nos termos do voto ora exarado. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

DECADÊNCIA AFASTADA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESPEDITO MANOEL BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.2.

O FATO RELEVANTEO AUTOR ALEGA QUE ACREDITAVA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS VERIFICOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPLANTOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM (RMC), GERANDO DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS.3.

A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC, AO RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO, FIXANDO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA INCIDÊNCIA OU NÃO DA DECADÊNCIA SOBRE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO EM QUESTÃO CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E ATRAINDO A REGRA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC.APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.RESTOU DEMONSTRADO QUE O AUTOR, ANALFABETO, NÃO TEVE PLENA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUSENTE O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EXIGIDO PELA IN Nº 28/2008 DO INSS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA.CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTOS NO CDC.APLICÁVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA:A) REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA;B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COMPENSANDO-SE OS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO AUTOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL;C) CONDENAR AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO;D) REVERTER A SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, MANTENDO-SE O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14, 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO;CÓDIGO CIVIL, ARTS. 112, 186, 595;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II; 487, II; 1.013, § 4º;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 21-A, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 888223/SP;STJ, RESP 1868099/CE;TJAL, AP.

CÍV. 0700667-90.2023.8.02.0006;TJPE, AC 5315539;TJSP, AC 1000794-72.2020.8.26.0464;TJSC, AI 4032642-85.2018.8.24.0000;TJAL, AP.

CÍV. 0722623-80.2023.8.02.0001;TJAL, AP.

CÍV. 0702177-52.2022.8.02.0046.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Iara Cristina Tavares da Silva (OAB: 54305/PE)

DESPACHO Nº 0708119-58.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Espedito Manoel Barbosa - Apenado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Iara Cristina Tavares da Silva (OAB: 54305/PE)