07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707927-88.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Volvo do Brasil Veiculos Ltda - Embargado: Plano A Arquitetura e Engenharia Ltda. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0707927-88.2013.8.02.0001/50000, em que figuram como parte embargante Volvo do Brasil Veiculos Ltda e como parte embargada Plano A Arquitetura e Engenharia Ltda, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.

CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE VÍCIO DE PRODUTO (MINICARREGADEIRA COM SISTEMA DE AR CONDICIONADO ADAPTADO DIVERSO DO CONTRATADO).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO: (I) À RESPONSABILIZAÇÃO DA EMBARGANTE POR VÍCIO DE PRODUTO QUANDO SE TRATARIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; E (II) À AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL DA MÁQUINA DURANTE O PERÍODO DE UTILIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, PRESTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO COERENTE, LÓGICA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO, PRONUNCIANDO-SE DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 5.

NÃO RESTARAM CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRATANDO-SE DE MERA TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS QUANDO PRESENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO), NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO." 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Oseas Patriota Carnaúba (OAB: 9019/AL) - FLÍVIO ALVES DE MASCARENHAS NETO
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707927-88.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Volvo do Brasil Veiculos Ltda - Embargado: Plano A Arquitetura e Engenharia Ltda. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Paulo Oseas Patriota Carnaúba (OAB: 9019/AL) - FLÍVIO ALVES DE MASCARENHAS NETO
04/12/2024 18:03

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/11/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 21:23

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2024 17:08

Conclusos para julgamento
26/06/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 17:45

Despacho de Mero Expediente
28/05/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:32

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
25/09/2023 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 08:15

Expedição de Carta.
14/08/2023 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 13:52

Despacho de Mero Expediente
04/08/2023 10:37

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:06

Recebido recurso eletrônico
14/09/2022 16:58

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/09/2022 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2022 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2022 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2022 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2022 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2022 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 17:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/08/2022 16:58

Reativação de Processo Baixado
18/08/2022 16:56

Baixa Definitiva
18/07/2022 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2022 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 09:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2021 15:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2021 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2021 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 16:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/07/2020 16:49

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/05/2020 18:05

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708175-05.2023.8.02.0001

Matheus Cardoso da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Aretha da Silva Campos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/03/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0707914-68.2020.8.02.0058

Banco Bradesco Financiamentos SA

Lucineide Analia da Silva Santos

Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/07/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0708087-53.2024.8.02.0058

Adelson Alves da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Tais Elias Correa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/11/2024 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0707926-87.2017.8.02.0058

Municipio de Arapiraca

Jaquelane Ferreira da Silva

Advogado: Eveline Mendes Boia Albuquerque

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0708147-03.2024.8.02.0001

Rosa Lucia da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Tayza Rayra Gama de Brito

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/02/2024 16:40

Exibir Processo