TJAL - 0707875-09.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:31
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707875-09.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Miguel Pacífico Lessa - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA.
IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA.
TEMA 1061 DO STJ.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
PRESCRIÇÃO.
INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, NA AÇÃO QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
BANCO QUE JUNTOU O CONTRATO OBJETO DA LIDE E CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, O QUE FAZ INCIDIR O ARTIGO 429, II, DO CPC E A TESE DO TEMA 1061 DO STJ.
BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NEM A MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO.4.
REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS.5.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.
INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
CASO O CONSUMIDOR VENHA A IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA REFERIDA ASSINATURA; 2.
DESCONTOS DOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA REGULAR CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA, GERA DIREITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 3º, §2º, DO CDC; SÚM.
Nº 297 DO STJ; ART. 373 DO CPC; ARTS. 186 E 927 DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; RESP N. 802.832/MG, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/4/2011, DJE DE 21/9/2011.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alessandra G.
Bridi Pires (OAB: 20972A/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) -
23/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:26
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:14
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:24
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:24:04 local.
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09/07/2025 10:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 08:51
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 08:51
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 13:46
Registrado para Retificada a autuação
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30/05/2025 13:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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