06/05/2025 13:53

Ciente
05/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 14:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/04/2025 10:30

Intimação / Citação à PGE
11/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:38

Cessado o sobrestamento do processo
11/04/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
10/04/2025 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 21:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/03/2025 07:49

Conclusos para despacho
31/03/2025 07:46

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 07:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
31/03/2025 07:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/03/2025 23:06

Ciente
26/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:29

Intimação / Citação à PGE
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 22:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
06/03/2025 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 15:52

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
05/03/2025 15:52

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
05/03/2025 15:52

Vinculação de Tema
05/03/2025 15:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/10/2024 09:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/10/2024 18:08

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:08

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 14:17

Ciente
03/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 02:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 14:19

Intimação / Citação à PGE
05/09/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
21/08/2024 12:21

Juntada de Petição de recurso especial
19/06/2024 15:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/06/2024 15:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/04/2024 16:25

Ciente
04/04/2024 16:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/04/2024 16:23

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 17:42

Vista / Intimação à PGJ
06/02/2024 17:41

Intimação / Citação à PGE
06/02/2024 15:12

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2024 14:46

Acórdãocadastrado
02/02/2024 12:19

Processo Julgado Sessão Presencial
02/02/2024 12:19

Conhecido o recurso de
02/02/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 09:30

Processo Julgado
04/01/2024 12:58

Publicado ato_publicado em 04/01/2024.
19/12/2023 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 13:40

Incluído em pauta para 18/12/2023 13:40:12 local.
18/12/2023 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 14:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/11/2023 11:36

Conclusos para julgamento
30/11/2023 11:35

Volta da PGJ
30/11/2023 11:35

Ciente
30/11/2023 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 09:44

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
30/11/2023 09:16

Juntada de Petição de parecer
30/11/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 12:14

Vista / Intimação à PGJ
27/11/2023 09:49

Solicitação de envio à PGJ
01/10/2023 16:54

Conclusos para julgamento
01/10/2023 16:54

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2023 16:54

Distribuído por sorteio
28/09/2023 15:18

Registrado para Retificada a autuação
28/09/2023 15:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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